08/10/2024 06:03

Baixa Definitiva
08/10/2024 06:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:51

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE SALES em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pela autora antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o prazo permanece suspenso e que o procedimento só é concluído com o devido pagamento.

Cita entendimento do STJ de que a prescrição somente volta a correr quando houver ato inequívoco da administração de que não irá realizar o pagamento. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pela recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pela autora não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa ao ano de 2014 e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de reconhecimento da dívida de 19/6/2023 (ID 57883614), quando já prescrita a pretensão.” 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:24

Recebidos os autos
02/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:28

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:54

Recebidos os autos
12/08/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:39

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:54

Recebidos os autos
05/07/2024 15:22

Conhecido o recurso de ZENAIDE MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE SALES - CPF: *39.***.*61-53 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:20

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:57

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:27

Recebidos os autos
24/04/2024 19:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:48

Recebidos os autos
12/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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