TJDFT - 0741771-91.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KATIA OLINDA OLIVEIRA COSTA

CPF *61.***.*42-91

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:09

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 13/06/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:09

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 12/06/2024 16:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 12/06/2024 15:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/06/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de KATIA OLINDA OLIVEIRA COSTA em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 02:16

    Publicado Decisão em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 18:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/05/2024 18:18

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 07/05/2024 18:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 07/05/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 02:16

    Publicado Ementa em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

    DECRETO 20910/32.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

    OCORRÊNCIA.

    TEMA 1.109 STJ.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital, no valor de R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativos ao período de 02/2007, ao argumento de que o recorrente não apresentou prova de requerimento administrativo no prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32.

    Em seu recurso, o recorrente sustenta que o ato administrativo que reconhece a existência de débito, como ocorreu na hipótese dos autos, interrompe o prazo prescricional, não havendo que se falar na incidência do instituto da prescrição.

    Razão pela qual requer a reforma da sentença, e a procedência do pedido deduzido na inicial.

    Contrarrazões apresentadas.

    II.

    Recurso cabível e tempestivo.

    Preparo recolhido.

    III.

    O documento colacionado aos autos comprova a existência do crédito (ID 57098993 e 57098995), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32.

    IV.

    Destarte, sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil).” (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.).

    Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." V.

    Inexiste nos autos comprovação de requerimento administrativo apresentado na fluência do prazo prescricional.

    Ao contrário, o requerimento administrativo foi apresentado em março de 2023, quando já transcorrido há muito o prazo prescricional.

    Esclareça-se que a simples declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, notadamente porque o documento foi emitido em 03/2023, reconhecendo créditos relativos ao exercício de 2007, os quais já estavam prescritos, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo tenha sido iniciado dentro do prazo legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

    VI.

    Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    VII.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95).

    VIII.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.

  • 18/04/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 19:10

    Conhecido o recurso de KATIA OLINDA OLIVEIRA COSTA - CPF: *61.***.*42-91 (RECORRENTE) e não-provido

  • 17/04/2024 18:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/04/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/03/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 19:08

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 19/03/2024 18:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 19/03/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742819-67.2022.8.07.0001

Carlos Casemiro Campos de Sousa

Gustavo Ordones Guimaraes Mundim Pena

Advogado: Rogerio Gomide Castanheira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0741756-07.2022.8.07.0001

Auto Socorro Ancoradouro LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Urtiga de SA Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0742684-21.2023.8.07.0001

Luiz Carlos Cardoso

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Otavio Jorge Assef

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0742178-79.2022.8.07.0001

Raimunda Diniz Santos

Wander Gualberto Fontenele

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0741862-32.2023.8.07.0001

Jessica Silva do Nascimento

Joao Lucas Gomes do Nascimento

Advogado: Vanessa Araujo dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 07:08

Exibir Processo