25/07/2024 15:14

Baixa Definitiva
25/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:13

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VANESSA PAULA GARCEZ DE CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AUSENTE CONTRADIÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso interposto contra a sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarando a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos objeto dos autos. 2.

Alega a embargante a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição contraria entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento administrativo de uma dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso o prazo já tenha decorrido, configura renúncia a esse direito.

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada. 3.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 5.

No mérito, sem razão a embargante.

Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação.

Não obstante conste do número dos pedidos administrativos os anos de 2006 e 2012, não há elementos que comprovem a data da conclusão do primeiro procedimento administrativo e, portanto, da reabertura do prazo prescricional.

O segundo teria sido instaurado em 2012, após o fim do prazo prescricional. 6.

Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.
24/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:20

Recebidos os autos
21/06/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:14

Recebidos os autos
03/06/2024 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/06/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/05/2024 16:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:39

Recebidos os autos
10/05/2024 18:58

Conhecido o recurso de VANESSA PAULA GARCEZ DE CARVALHO - CPF: *64.***.*19-34 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2024 20:34

Recebidos os autos
15/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
13/04/2024 10:09

Recebidos os autos
13/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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