21/11/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 12:13

Recebidos os autos
19/11/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 10:49

Recebidos os autos
18/11/2024 10:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/11/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:49

Recebidos os autos
17/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:58

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:03

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, e mantendo-se a decisão liminar, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) decretar a rescisão do “Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário” firmado entre as partes em 17/05/2021 (ID 175803937), diante da desistência imotivada da parte autora; b) condenar a parte ré APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a restituir em favor da parte autora o percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de todos os valores por ela desembolsados, a título de pagamento do preço do imóvel, que deverá ser corrigido monetariamente a contar dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. c) declarar a parte autora isenta de qualquer responsabilidade frente ao IPTU e ao condomínio do imóvel objeto do referido contrato, devendo as rés se absterem de realizar qualquer cobrança neste sentido, a contar da comprovada cientificação da requerida da intenção da parte autora em não mais prosseguir com o financiamento imobiliário.

Diante da sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada requerido, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2024 10:58

Recebidos os autos
20/03/2024 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/03/2024 09:16

Recebidos os autos
07/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/03/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743501-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL MENEZES DE ALMEIDA MEDRADO REQUERIDO: APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do documento apresentado pela requerida no ID 185730715.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 18:16

Recebidos os autos
05/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição de especificação de provas
05/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743501-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL MENEZES DE ALMEIDA MEDRADO REQUERIDO: APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum, ajuizada ISRAEL MENEZES DE ALMEIDA MEDRADO em face de APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Narra o autor que firmou junto à requerida contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo por objeto um lote no Condomínio Águas do Cerrado II, Quadra 03, Lote 09, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 125.860,00, a ser pago em 140 parcelas de R$ 899,00.

Relata que já efetuou o pagamento da quantia de R$ 27.303,28, mas que diante a impossibilidade de arcar com as demais prestações, procurou a ré com o objetivo de rescindir o contrato firmado, tendo esta lhe informado que do valor pago seria retida a importância de R$ 21.054,26, o que entende abusivo.

Sustenta a abusividade da cláusula contratual XV, a qual dentre outras disposições, prevê a retenção de 25% da quantia paga, mais retenção de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a título de fruição do imóvel, bem como que a restituição ocorrerá em até 180 dias contados do desfazimento da avença.

Alega ainda que o terreno objeto do contrato discutido nesta demanda não possuía benfeitorias, tratando-se de lote de terreno sem construção, razão pela qual entende que não há justificativa para a incidência de indenização a título de uso e fruição.

Tece considerações sobre o direito aplicável e pugna, em sede de tutela de urgência, pela rescisão contratual, com a desobrigação da requerente no que tange ao pagamento das taxas de condomínio e ao IPTU, relativos à unidade imobiliária.

Ainda em sede de liminar, requer que a ré seja compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança em nome da Parte Requerente e a não proceder a restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, postula pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, assim como pela declaração de nulidade do inciso V da Cláusula XV do instrumento contratual.

Requer também a rescisão contratual, com a aplicação de multa em no máximo 25% do valor já pago, devendo lhe ser restituída a quantia de R$ 20.477,46.

Decisão de ID 178797496, deferindo o pedido liminar e concedendo ao requente os benefícios da justiça gratuita.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 181074914.

Na oportunidade, defende a regularidade do contrato firmado, sustentando que ele fora elaborado seguindo as diretrizes da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), de modo que a pretensão de revisão das cláusulas contratuais implicaria na revisão das próprias normas legais, o que deve ocorrer pelo controle de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos.

Alega que a taxa de fruição do imóvel é devida em razão de sua disponibilidade em favor do comprador, eis que a norma não exige que tenha havido edificação no imóvel.

Destaca que se trata de um lote localizado em um Condomínio voltado para a prática de lazer junto ao Lago Corumbá IV, de modo que o adquirente já pode valer-se da sua condição e usufruir dos benefícios do empreendimento sem a necessidade de construir no lote.

Pontua que os débitos condominiais e de IPTU/TLP também deverão ser deduzidos do montante a ser restituído ao adquirente, requerendo que seja autorizada a retenção destes.

Ao final pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada no ID 183160276.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ID 184913191 – requerido; ID 184948323 – requerente). É o relatório.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do processo.

As partes são legítimas e capazes.

Há possibilidade jurídica do pedido, bem como interesse de agir.

Os pressupostos processuais encontram-se presentes, além das partes estarem bem representadas. - APLICAÇÃO DO CDC e ÔNUS PROBATÓRIO Destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que a autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que a ré se enquadra como fornecedora, consoante art. 3º do CDC.

Promovo a inversão do ônus probatório, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua evidente hipossuficiência técnica. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) abusividade do inciso V da Cláusula XV do contrato discutido nos autos; b) abusividade da previsão de que os valores serão restituídos em até 180 dias contados do desfazimento do contrato; c) possibilidade de retenção, pelo requerido, dos valores relativos aos débitos condominiais e de PITU/TPL. - PROVAS Em especificação de provas, as partes informaram não haver provas a produzir.

Todavia, considerando a fixação do ônus processual, com escopo de evitar qualquer prejuízo, faculto à requerida esclarecer se pretende produzir outras provas.

Prazo: 15 dias.

Não havendo manifestação da requerida ou interesse quanto à produção de novas provas, certifique-se e façam-se conclusos para sentença.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:54

Recebidos os autos
31/01/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:50

Juntada de Petição de especificação de provas
23/01/2024 06:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 14:55

Recebidos os autos
17/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 21:02

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:22

Recebidos os autos
22/11/2023 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:23

Recebidos os autos
23/10/2023 11:23

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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