02/04/2024 17:26

Baixa Definitiva
02/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RENEGOCIAÇÃO.

PARCELAS.

PORTABILIDADE.

RESPONSABILIDADE.

BANCO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

TERCEIROS.

BOLETOS.

FRAUDE.

CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

CONCURSO DA VÍTIMA.

CONFIGURAÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. 1.

Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2.

As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 3.

Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação dos serviços bancários em geral.

Nesses casos, a reparação é devida. 5.

A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por esses meios, adere à conduta criminosa e acaba vitimada.

Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima induzida a erro. 6.

Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude.

Não há, neste caso, a condição que a Súmula 479 do STJ impõe: "no âmbito de operações bancárias".

Não há operação bancária em fraude praticada autonomamente, sem a concorrência da instituição financeira.

Trata-se de simulacro de operação bancária. 7. "Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação." Precedente: Acórdão n. 1093697. 8.

A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 9.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:45

Conhecido o recurso de SERGIO FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR - CPF: *13.***.*61-57 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:58

Recebidos os autos
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de SERGIO FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 17:27

Recebidos os autos
07/11/2023 17:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
07/11/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:05

Recebidos os autos
03/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/11/2023 13:32

Recebidos os autos
03/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/10/2023 14:22

Recebidos os autos
27/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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