27/09/2024 13:45

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DÍVIDA.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO.

DECRETO 20.910/64.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

COMPROVADOS.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

ENCERRAMENTO.

NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela AUTORA em face da sentença que reconheceu a prescrição relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60431350).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte AUTORA aduz, em síntese, que o art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32, prevê que a prescrição não tem curso durante a demora que as repartições ou funcionários encarregados pelo estudo tiverem para o reconhecimento ou pagamento da dívida.

Outrossim, o DF não promoveu qualquer ato que representasse seu não interesse em pagar a dívida.

Ao contrário, reconheceu expressamente de que há valores pendentes de pagamento, devendo a sentença ser reformada a fim de que todos os pedidos sem julgados procedentes. 4.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 60431354). 5.

A controvérsia cinge em determinar se houve a ocorrência da prescrição. 6.

Na origem, narra a autora que é professora junto à Secretaria de Educação –SEE/DF em 19/03/1991, sob a matrícula nº 00430056.

Alega que possuir valores a receber, referente a acerto financeiro em Exercício Findo, no valor de R$ 394,50 (ID 60431330), relativo a diferença do auxílio alimentação, mês 05/ 2016 (ID 60431318 - pág.7). 7.

Pelas provas coligidas aos autos, verifica-se que a autora requereu administrativamente, SEI 00080-00197804/2022-48, o pagamento dos valores descritos (ID 60431326 - pag.7).

O pedido 034/2018 se refere ao auxilio alimentação, do mês 05/2016 (ID 60431343 - pág. 09). 8.

Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A suspensão da prescrição, ainda nos termos do referido Decreto, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. 9.

Conforme entendimento do STJ (REsp 1270439/PR - tema 529), o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 10.

No caso dos autos, a declaração fornecida pela recorrente, referente ao crédito de exercício anterior devido a ela, apresenta o número do pedido (034/2018) e do processo referente a parcela (SEI 00080-00197804/2022-48), a evidenciar a existência de requerimentos administrativos desde aqueles anos.

Desse modo, não se verifica a prescrição dos créditos perseguidos pela autora, pois o prazo prescricional permaneceu suspenso, haja vista que a administração reconheceu a existência dos créditos, tendo ocorrido apenas demora no pagamento da dívida. 11.

Houve, portanto, reconhecimento por parte da Administração Pública, na via administrativa, de crédito relativo a exercício anterior, ano 2016, de modo que, diante da suspensão da prescrição ocorrida, deve a sentença ser reformada. 12.

Recurso conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento da diferença do auxílio alimentação, mês 05/2016, no valor de R$ R$394,50 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) (ID 60431343 - pag. 10).

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da data da citação.

A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que o crédito deveria ter sido efetuado, até 08/12/2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021. 13.

Vencedora a recorrente, não há condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
27/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:49

Recebidos os autos
23/08/2024 16:51

Conhecido o recurso de VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA - CPF: *87.***.*81-20 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 20:02

Recebidos os autos
03/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/06/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:27

Recebidos os autos
18/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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