23/08/2024 14:45

Baixa Definitiva
23/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 15/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

MÉRITO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA FRAGMENTADA EM VÁRIOS PIX.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INSUBSISTÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade: do cotejo da sentença com as razões da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. 1.1.

Recurso conhecido. 2.

Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação, hipótese em que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o Banco como fornecedor (art. 3º, CDC). 3.

A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 3.1.

O enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.2.

E de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 3.3.

Além disso, “Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras ‘devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos” (art. 32, V)” (Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4.

Ao contrário do alegado pelo Banco/apelante, era seu o ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial; não se desincumbiu de tal ônus. 5.

Assim é que a não comprovação de ter sido a autora quem realizou a contratação do empréstimo, o fato da imediata transferência da quantia fragmentada em vários pix (quatro transferências bancárias no mesmo dia e com diferença de poucos minutos) em benefício de terceiros desconhecidos significam grave falha em relação ao dever de comunicação e ao de impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 6. “A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor (REsp 1626275 / RJ 2015/0073178-9, Relator(a), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147).

O lançamento das parcelas decorrentes de empréstimo bancário no extrato decorrente de fraude para a qual concorreu a autora, por si só, não configura má-fé da instituição financeira.

A repetição do indébito, portanto, deve ocorrer de forma simples.” (Acórdão 1766182, 07128721420228070018, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 19/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.

O valor definido em relação aos danos morais revela-se incensurável, bem sopesados o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:54

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 12:27

Recebidos os autos
29/04/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:11

Recebidos os autos
16/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/04/2024 12:22

Recebidos os autos
15/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/04/2024 11:18

Recebidos os autos
12/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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