23/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:16

Recebidos os autos
22/10/2024 17:16

Determinado o arquivamento
22/10/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:15

Recebidos os autos
21/10/2024 16:15

Outras decisões
15/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
14/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:07

Recebidos os autos
30/09/2024 07:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 14:12

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745290-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARLOS FONTINELI PRADO, JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 207734007 é omissa ao argumento de que não houve apreciação do requerimento de imediato levantamento da importância incontroversa depositada em Juízo.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Nesse sentido, a sentença embargada rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento.

Todavia, houve expressa ressalva de que a transferência dos valores depositados em Juízo deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, em estrita observância à segurança jurídica, de modo que não há que se falar em omissão.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
30/08/2024 19:02

Recebidos os autos
30/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745290-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARLOS FONTINELI PRADO, JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Conforme disciplina o art. 1.023, §2º do CPC “o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Em razão do pleito modificativo formulado pela parte embargante, intime-se a parte embargada para que se manifeste a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/08/2024 18:02

Recebidos os autos
20/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745290-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARLOS FONTINELI PRADO, JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAO CARLOS FONTINELI PRADO e outros em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos.

Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada efetuou, tempestivamente, o depósito judicial de ID 207632879 e 207265149, no valor de R$ 47.222,30.

A parte executada também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 207265148), alegando excesso de execução, uma vez que a parte exequente incluiu em seus cálculos o valor de R$ 2.000,00, referente a multa que não teria sido aplicada.

Diz que o valor devido correto é de R$ 45.222,30, e não de R$ 47.222,30, conforme cobrado pelo exequente.

Requer o reconhecimento do excesso à execução e que seja fixada como devida a quantia de R$ 45.222,30, com a extinção do processo, pelo pagamento.

Em sua resposta (ID 207346151), a parte exequente pugna pela rejeição liminar da impugnação, com fundamento no art. 525, § 4º, do CPC, alegando que não foi juntado pelo executado o demonstrativo do débito.

Requer: 1) Se a decisão for pela rejeição liminar da impugnação, que seja transferido para os autores o valor de R$ 47.222,30 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) para a conta PIX CPF: *79.***.*53-20 (JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA) ou na conta corrente também em seu nome, Banco: 077 - Inter, Agência: 0001; Conta: 3063889-5 (Procuração com poderes para receber e dar quitação em id 177007497) e o arquivamento definitivo dos autos; ou 2) Com base no Art. 525, § 1º do CPC, se a rejeição liminar da impugnação não for a decisão, que seja transferido para os autores o valor de R$ 45.222,30 (quarenta e cinco, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) para a conta PIX CPF: *79.***.*53-20 (JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA) ou na conta corrente também em seu nome, Banco: 077 - Inter, Agência: 0001; Conta: 3063889-5 (Procuração com poderes para receber e dar quitação em id 177007497). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analiso o pedido da parte executada de rejeição liminar da impugnação.

De acordo com os §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada quando o excesso de execução for o único fundamento e o executado deixar de apontar o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

Entretanto, é entendimento deste e.

Tribunal que, sendo possível extrair da petição de impugnação o valor que o executado entende correto, a ausência de apresentação de planilha de cálculo não inviabiliza a apreciação da impugnação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito.

Neste sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

INCABÍVEL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

ART. 525, § 5º, DO CPC.

REQUISITOS ATENDIDOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ofertada pelo executado. 2.

Nos termos do § 4º e § 5º do art. 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada quando o excesso de execução for o único fundamento e o executado deixar de apontar o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. 3.

Consoante entendimento desta Corte, sendo possível extrair da petição de impugnação o valor reputado correto pelo executado, a ausência de apresentação de planilha de cálculo não inviabiliza a apreciação da impugnação pelo magistrado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito e conferir eficácia ao julgado exequendo. 4.

In casu, não obstante o excesso de execução tenha sido o único fundamento suscitado pelo executado e a planilha de débitos apresentada posteriormente, não há falar em rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto informado expressamente pelo executado na petição de impugnação o valor que entende ser devido, bem como a única incorreção nos cálculos do exequente (termo a quo dos juros de mora). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1634350, 07261581620228070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022. ) No caso, embora não tenha juntado o demonstrativo do débito, a parte executada indicou claramente o valor que alega estar sendo cobrado em excesso e o valor que entende devido, não havendo, portanto, razão para a rejeição liminar da impugnação.

No concerne à impugnação, a insurgência apresentada não merece prosperar.

Isso porque estão corretos os cálculos apresentados pelo exequente, inclusive em relação à multa de R$ 2.000,00.

Na decisão liminar, proferida em 16/11/2023, foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte exequente para determinar que, até o julgamento de mérito, os réus se abstivesse de: a) iniciarem a cobrança do empréstimo, no total de R$ 182.762,88, em 96 parcelas de R$ 1.903,68 (mil, novecentos e três reais e sessenta e oito centavos), com vencimento da primeira para 01/12/2023 (Anexo 05 – Contrato de Empréstimo – Operação 140638186); b) Contabilizar o Cheque Especial no valor de R$ 5.433,80 (Anexo 06 – Cheque Especial), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (ID 178374043).

O banco/executado registrou ciência da decisão em 17/11/2023, conforme consulta à aba “expedientes” do PJe.

Na decisão liminar proferida no agravo de instrumento interposto pela parte executada, o e.

Relator deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para fixar multa em R$ 2.000,00 para cada conduta que se consubstanciasse em cobrança indevida de parcela dos empréstimos (R$ 182.762,88 e R$ 5.433,80), mantendo o valor máximo de R$ 200.000,00 (ID 182330469).

Por meio da decisão de ID 203510211, o e.

Relator julgou prejudicado o aludido agravo, em razão da prolação da sentença nestes autos.

A sentença exequenda confirmou a tutela de urgência e, por consequência, a imposição da multa (ID 185379837).

A parte exequente, na petição de ID 183571688, protocolada em 12/01/2024, disse que a parte executada não cumpriu integralmente a obrigação e pleiteou a aplicação da multa.

Intimada para se manifestar quanto ao cumprimento integral da obrigação (ID 183647144), a parte executada quedou-se inerte, conforme ID 185249759.

Assim, uma vez que o executado não cumpriu a ordem de se abster de contabilizar o Cheque Especial, no valor de R$ 5.433,80 (Anexo 06 – Cheque Especial), é devido o valor referente à multa cobrado pelo exequente, tal como inserido em sua planilha de cálculos.

De outra parte, considerando a informação relativa ao pagamento da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários de advogado, uma vez que o pagamento foi realizado dentro do prazo para cumprimento voluntário.

Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 47.222,30, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA, CPF n. *79.***.*53-20, utilizando a chave PIX/CPF *79.***.*53-20 (Banco: 077 - Inter, Agência: 0001; Conta: 3063889-5), observados os poderes a ele conferidos para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 177007497.

Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:10

Recebidos os autos
16/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2024 07:43

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de impugnação
26/07/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:30

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745290-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CARLOS FONTINELI PRADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - CPF: *79.***.*53-20 (ADVOGADO) e JOAO CARLOS FONTINELI PRADO - CPF: *90.***.*16-20 (REQUERENTE) (exequentes) em desfavor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5443-70 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/07/2024.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação, corrigindo o pólo ativo e o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 47.222,30, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 185379837 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo – Operação 140638186 e do Cheque Especial no valor de R$ 5.433,80; 2) CONDENAR o réu na restituição dos valores transferidos, de forma fraudulenta, da conta do autor, no importe de R$ 33.401,00 (trinta e três mil quatrocentos e um reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o respectivo prejuízo (art. 398 do Código Civil); e 3) CONDENAR o réu no pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de cada um, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 203510212): "Isto posto, rejeito as preliminares de inépcia recursal e de ilegitimidade passiva.

Conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral.

Redimensiona-se o ônus da sucumbência, devendo o autor arcar com 30% (trinta por cento) e o réu com 70% (setenta por cento) do valor da condenação, mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem.

Incabível a majoração de honorários recursais, por força da orientação firmada pelo c.

STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 204509459, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/07/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 12:22

Recebidos os autos
22/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:22

Outras decisões
18/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/07/2024
17/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:02

Recebidos os autos
19/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 15:22

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
12/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 15:06

Recebidos os autos
01/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2024 16:30

Recebidos os autos
31/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:01

Recebidos os autos
15/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 20:21

Recebidos os autos
21/12/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/12/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:53

Recebidos os autos
12/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:53

Outras decisões
11/12/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:46

Recebidos os autos
16/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 16:46

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO CARLOS FONTINELI PRADO - CPF: *90.***.*16-20 (REQUERENTE).
16/11/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:33

Recebidos os autos
06/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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