02/08/2023 12:37

Arquivado Provisoramente
02/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716520-64.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEDES MOREIRA FARINHA REVEL: CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 12:22:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/07/2023 18:23

Recebidos os autos
28/07/2023 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0716520-64.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEDES MOREIRA FARINHA REVEL: CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 162756264, "intime-se a autora para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.". (documento datado e assinado eletronicamente) RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
18/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:05

Recebidos os autos
21/06/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:05

Indeferido o pedido de CLEDES MOREIRA FARINHA - CPF: *01.***.*71-15 (EXEQUENTE)
30/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 21:57

Recebidos os autos
17/05/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/04/2023 11:32

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 03:47

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:56

Recebidos os autos
03/04/2023 15:56

Decretada a revelia
10/03/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/03/2023 21:34

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de AGUILAR BARRETO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:25

Decorrido prazo de ACACIO BASILIO SANTANA RIBEIRO em 14/12/2022 23:59.
14/11/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 01:03

Publicado Edital em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 23:23

Expedição de Edital.
13/10/2022 17:54

Recebidos os autos
13/10/2022 17:54

Outras decisões
01/10/2022 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2022 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2022 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/09/2022 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2022 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2022 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2022 21:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 22/08/2022 23:59:59.
09/07/2022 16:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 22/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:48

Desentranhado o documento
17/05/2022 17:07

Recebidos os autos
17/05/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2022 09:03

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 09/05/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 00:33

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 18:35

Recebidos os autos
30/01/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2022 06:08

Expedição de Certidão.
19/01/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 15:27

Recebidos os autos
20/12/2021 15:27

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2021 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
11/11/2021 20:05

Recebidos os autos
11/11/2021 20:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/11/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 20:17

Recebidos os autos
26/10/2021 20:17

Outras decisões
18/10/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/10/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 19:57

Expedição de Certidão.
27/09/2021 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 07:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2021 22:07

Recebidos os autos
26/08/2021 22:07

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 09:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 14:08

Recebidos os autos
17/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 22:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2021 04:06

Processo Desarquivado
13/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 07:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 07:49

Recebidos os autos
02/07/2021 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
02/07/2021 10:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
02/07/2021 10:21

Transitado em Julgado em 01/07/2021
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 01/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:32

Publicado Sentença em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 18:46

Recebidos os autos
07/06/2021 18:45

Julgado procedente o pedido
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2021 18:26

Recebidos os autos
12/05/2021 18:25

Decretada a revelia
12/05/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
29/04/2021 19:50

Recebidos os autos
29/04/2021 19:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/04/2021 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 23:31

Recebidos os autos
18/03/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/03/2021 15:00

Juntada de Petição de réplica
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PLANALTAO EIRELI - ME em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/03/2021.
08/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 15:48

Recebidos os autos
05/03/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de CLEDES MOREIRA FARINHA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2021.
19/01/2021 20:40

Recebidos os autos
19/01/2021 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2021 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/01/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 19:00

Recebidos os autos
07/01/2021 19:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEDES MOREIRA FARINHA - CPF: *01.***.*71-15 (AUTOR).
07/01/2021 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/12/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:38

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 14:55

Recebidos os autos
11/12/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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