04/08/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:00

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 14:59

Desentranhado o documento
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de VALDIVINA ANTONIA GOMES em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721800-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIVINA ANTONIA GOMES REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que a demandante alega que é revendedora da empresa Boticário, desde o ano de 2018.

Diz, no entanto, que no ano de 2019 passou a receber cobranças da demandada, no valor de R$485.835,17 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), que seriam oriundas da compra de produtos Boticário.

Relata que, assustada com o valor da dívida, procurou a requerida tentando resolver o problema, mas não obteve êxito, pois foi atendida apenas por robôs.

Menciona acreditar que houve algum tipo de fraude perpetrada por terceiros, ao entabularem o aludido contrato de vultuoso valor em seu nome, devendo a ré responder pela falta de cuidado no cadastramento de seus usuários.

Aduz que a situação ocasionou a negativação de seu nome, perante os cadastros restritivos, devendo ser reparada.

Pede, ao final, a declaração de inexistência da dívida de R$485.835,17 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos); a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; bem como uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). É o relato do necessário, porquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É sabido que o valor da causa deve abarcar todo o proveito econômico pretendido, bem como que na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido (inciso IV do art. 292 do CPC/2015).

Confira-se: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Nesse contexto, conquanto na petição inicial tenha sido atribuído ao valor da causa a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), que seria relativo aos danos morais vindicados, tem-se que a pretensão deduzida pela requerente se refere à declaração de nulidade de compra de produtos para revenda, no valor de R$485.835,17 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).

Nesse sentido, constata-se o proveito econômico buscado pela autora supera, em muito, o limite de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/95, impedindo-a, portanto, de discutir a referida matéria nesta Justiça Especial.

Por conseguinte, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura.

Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, inciso I e § 1º e art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, bem como o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
18/07/2023 15:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 19:51

Recebidos os autos
17/07/2023 19:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/07/2023 11:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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