06/09/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 07:44

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:35

Decorrido prazo de MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:35

Decorrido prazo de KARLA SOBREIRA MONTEIRO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:35

Decorrido prazo de EQUILIBRIOM CENTRO DE ESTETICA E RELAXAMENTO EIRELI - ME em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710778-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EQUILIBRIOM CENTRO DE ESTETICA E RELAXAMENTO EIRELI - ME, KARLA SOBREIRA MONTEIRO, MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 7332090).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 16/11/2018 (id 25361805).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 157245809 e 157461610 ).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 17/11/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
21/07/2023 14:39

Recebidos os autos
21/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:39

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/06/2023 07:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de KARLA SOBREIRA MONTEIRO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de EQUILIBRIOM CENTRO DE ESTETICA E RELAXAMENTO EIRELI - ME em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:43

Processo Desarquivado
02/05/2023 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/11/2019 11:36

Arquivado Provisoramente
18/11/2019 11:36

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/12/2018 23:59:59.
16/11/2018 15:13

Recebidos os autos
16/11/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2018 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/10/2018 11:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 16:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 17:21

Recebidos os autos
25/09/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2018 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2018 08:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 12:59

Juntada de Petição de diligência
07/08/2018 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2018 20:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2018 19:35

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2018 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 11:27

Juntada de Petição de diligência
24/07/2018 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 19:01

Expedição de Certidão.
23/07/2018 19:01

Juntada de Certidão
16/07/2018 14:34

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 11:31

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 19:24

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2018 19:21

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2018 16:50

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2018 16:48

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2018 19:04

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2018 18:36

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2018 18:35

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2018 00:54

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 20:38

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 17:31

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 17:30

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2018 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2018 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2018 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 13:56

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 13:55

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 13:54

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 13:53

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 13:52

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 13:52

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2018 18:30

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 18:30

Mandado devolvido dependência
26/06/2018 18:22

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 18:22

Mandado devolvido dependência
26/06/2018 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 12:16

Expedição de Mandado.
24/06/2018 12:16

Expedição de Mandado.
24/06/2018 12:16

Expedição de Mandado.
06/03/2018 16:07

Juntada de Certidão
16/12/2017 04:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/12/2017 23:59:59.
16/12/2017 03:57

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 16:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 08:12

Juntada de Certidão
30/11/2017 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2017 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 08:57

Juntada de Certidão
27/11/2017 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2017 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2017 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2017 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2017 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2017 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2017 05:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 14:36

Expedição de Mandado.
06/11/2017 14:36

Expedição de Mandado.
06/11/2017 14:36

Expedição de Mandado.
02/10/2017 16:39

Recebidos os autos
02/10/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 16:39

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2017 11:43

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2017 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2017 16:49

Recebidos os autos
25/08/2017 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 16:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2017 08:39

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2017 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2017 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 10:06

Juntada de Certidão
13/07/2017 16:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2017 23:53

Recebidos os autos
07/07/2017 23:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 23:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/07/2017 09:18

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2017 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2017 07:55

Recebidos os autos
13/06/2017 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 07:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/06/2017 08:59

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/06/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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