TJDFT - 0749162-97.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 17:08
Baixa Definitiva
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24/04/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 17:08
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de PATRICIA CECILIA RAMOS DEZEN em 17/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:40
Publicado Ementa em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
TEMA JÁ DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré-executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da coisa julgada” (AgRg no REsp 1526696/PE, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). 2.
Verifica-se operada a preclusão para impugnar tal questão processual, nos termos do art. 507 do CPC, que estabelece que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, visto que a parte não interpôs o recurso cabível de tal decisão. 3.
Apelação conhecida e desprovida.
Sentença mantida. -
20/03/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 14:22
Conhecido o recurso de PATRICIA CECILIA RAMOS DEZEN - CPF: *52.***.*94-05 (APELANTE) e não-provido
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15/03/2024 18:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/02/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 16:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/01/2024 16:46
Recebidos os autos
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10/01/2024 16:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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10/01/2024 13:36
Recebidos os autos
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10/01/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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08/01/2024 16:15
Recebidos os autos
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08/01/2024 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/01/2024 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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