TJDFT - 0748924-60.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 10:47
Baixa Definitiva
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20/08/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 10:45
Transitado em Julgado em 13/08/2024
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14/08/2024 02:15
Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 13/08/2024 23:59.
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25/07/2024 02:23
Publicado Ementa em 25/07/2024.
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24/07/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
POSSIBILIDADE.
DIVÍDA PRESCRITA.
AFASTA A POSSE CLANDESTINA.
ART.1.261 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO.
NÃO PROVIDO. 1.O Art. 206, § 5 do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2.Tem-se que o prazo de início da prescrição, no arrendamento mercantil, coincide com o vencimento da última prestação pactuada. 3.
Com a prescrição da dívida, tem-se o início da contagem de 05(cinco) antes para a usucapião extraordinária. 4.
Conforme preceitua o Art. 1.261 do Código Civil, se a posse do móvel se protrair por cinco anos, produzirá a usucapião, independentemente de título ou boa-fé. 5.
Apelo conhecido e não provido. -
22/07/2024 22:18
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 16:22
Conhecido o recurso de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 31.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
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19/07/2024 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/06/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 16:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/06/2024 16:01
Recebidos os autos
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28/05/2024 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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28/05/2024 14:04
Recebidos os autos
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28/05/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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23/05/2024 11:13
Recebidos os autos
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23/05/2024 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/05/2024 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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