TJDFT - 0759193-16.2022.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 18:00
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 11:07
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 03:28
Decorrido prazo de ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 02:47
Publicado Certidão em 27/05/2025.
-
27/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
24/05/2025 03:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 16:21
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 16:53
Juntada de Alvará de levantamento
-
19/05/2025 16:12
Juntada de comunicação
-
19/05/2025 12:10
Transitado em Julgado em 02/05/2025
-
15/05/2025 17:58
Recebidos os autos
-
15/05/2025 17:58
Outras decisões
-
08/05/2025 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
08/05/2025 17:26
Juntada de Certidão
-
02/05/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 18:50
Recebidos os autos
-
30/04/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 18:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/04/2025 03:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 23:01
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 21:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
28/03/2025 03:20
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 03:10
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 16:18
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
29/01/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 22:13
Expedição de Autorização.
-
28/01/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
-
19/12/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 02:34
Decorrido prazo de ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:34
Decorrido prazo de ROSIDEILE FERREIRA DA SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:34
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:34
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:34
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 18/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 16:15
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
17/12/2024 14:57
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
04/12/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 02:22
Publicado Certidão em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
25/11/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 15:49
Recebidos os autos
-
23/11/2024 15:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
-
06/11/2024 15:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 02:22
Decorrido prazo de ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 02:22
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 22/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 12:47
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
16/10/2024 10:13
Recebidos os autos
-
16/10/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 10:13
Outras decisões
-
15/10/2024 14:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
14/10/2024 09:16
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 02:22
Publicado Decisão em 01/10/2024.
-
01/10/2024 02:22
Publicado Decisão em 01/10/2024.
-
30/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
30/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
26/09/2024 17:33
Recebidos os autos
-
26/09/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 17:33
Outras decisões
-
23/09/2024 16:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
23/09/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
-
21/08/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 17:35
Recebidos os autos
-
21/08/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 16:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
20/08/2024 04:38
Processo Desarquivado
-
19/08/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 20:30
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 02:29
Publicado Certidão em 01/08/2024.
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
30/07/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 10:36
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 14:17
Juntada de Alvará de levantamento
-
16/07/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 03:48
Publicado Sentença em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 03:42
Publicado Sentença em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:42
Publicado Sentença em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:42
Publicado Sentença em 16/07/2024.
-
16/07/2024 03:42
Publicado Sentença em 16/07/2024.
-
15/07/2024 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
12/07/2024 07:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 18:50
Recebidos os autos
-
11/07/2024 18:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/06/2024 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
25/06/2024 17:35
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
25/06/2024 17:35
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
24/04/2024 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 17:21
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
-
07/01/2024 05:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2024 05:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2024 05:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2024 05:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2023 17:56
Expedição de Autorização.
-
27/12/2023 17:56
Expedição de Autorização.
-
27/12/2023 17:56
Expedição de Autorização.
-
27/12/2023 17:56
Expedição de Autorização.
-
21/11/2023 14:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
21/11/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 03:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:53
Decorrido prazo de ROSIDEILE FERREIRA DA SILVA SANTOS em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:53
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:53
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:53
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:53
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
-
22/09/2023 13:45
Publicado Certidão em 22/09/2023.
-
22/09/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
-
21/09/2023 14:07
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 17:34
Recebidos os autos
-
19/09/2023 17:34
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
25/08/2023 17:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/08/2023 08:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:25
Decorrido prazo de ROSIDEILE FERREIRA DA SILVA SANTOS em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:25
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:25
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:25
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:25
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 07:50
Publicado Certidão em 10/08/2023.
-
10/08/2023 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
08/08/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 13:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/08/2023 16:12
Recebidos os autos
-
31/05/2023 16:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
31/05/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
28/05/2023 01:03
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 16:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2023 01:23
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 26/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 01:23
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 01:23
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 26/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 00:19
Publicado Certidão em 12/05/2023.
-
11/05/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
10/05/2023 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 23:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 18:50
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2023 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 02:53
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 13/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 01:19
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 13/04/2023 23:59.
-
24/03/2023 00:27
Publicado Sentença em 24/03/2023.
-
23/03/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
21/03/2023 18:14
Recebidos os autos
-
21/03/2023 18:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/02/2023 21:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
27/02/2023 21:01
Expedição de Certidão.
-
18/02/2023 01:21
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 17/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 08:27
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 14/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 08:27
Decorrido prazo de ROSIDEILE FERREIRA DA SILVA SANTOS em 14/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 08:27
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 08:27
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 08:27
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 14/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 00:22
Publicado Certidão em 10/02/2023.
-
09/02/2023 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
07/02/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:04
Decorrido prazo de ROSIDEILE FERREIRA DA SILVA SANTOS em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 14:04
Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA BATISTA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 14:04
Decorrido prazo de GENIVENCINA DA SILVA PINTO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 14:03
Decorrido prazo de ANTONIA DE PAULA COSTA em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 14:03
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ABREU SOUSA em 06/02/2023 23:59.
-
06/02/2023 23:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/01/2023 02:42
Publicado Sentença em 31/01/2023.
-
31/01/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
-
27/01/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 18:26
Recebidos os autos
-
26/01/2023 18:26
Julgado procedente o pedido
-
09/12/2022 00:11
Publicado Certidão em 09/12/2022.
-
07/12/2022 17:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
07/12/2022 16:00
Juntada de Petição de réplica
-
07/12/2022 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
-
05/12/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 13:50
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2022 17:32
Recebidos os autos
-
09/11/2022 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 17:32
Decisão interlocutória - recebido
-
04/11/2022 17:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
04/11/2022 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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