TJDFT - 0755631-96.2022.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GARDENIA LEITE RODRIGUES

CPF *79.***.*81-68

Advogados

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO

OAB: 66183/DF

CPF *46.***.*96-45

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES

CPF *44.***.*08-93

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

CPF *41.***.*50-35

CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA

CPF *16.***.*00-34

ANDERSON CLAYTON ARNALDO DE SOUSA

CPF *36.***.*32-18

A V MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 15.212.259/0001-73

Advogados

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB: 29340/DF

CPF *04.***.*09-16

HERICK PAVIN

OAB: 39291/PR

CPF *35.***.*86-02

ALLAN COELHO DUARTE

OAB: 222360/MG

CPF *67.***.*00-64

LETICIA MALTA ARAUJO DUARTE

OAB: 67040/DF

CPF *93.***.*50-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 05:42

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2024 04:46

    Transitado em Julgado em 08/10/2024

  • 08/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de ANDERSON CLAYTON ARNALDO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de Kirton Bank S.A em 27/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 02:16

    Publicado Ementa em 09/09/2024.

  • 08/09/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DEMORA DO ADQUIRENTE PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE PERANTE O DETRAN.

    ARTIGO 123, I, §1º DO CTB.

    PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    De acordo com o art. 123, inciso I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro é de 30 dias o prazo para que o adquirente do veículo adote as providências necessárias à efetivação da transferência da propriedade. 2.

    Na hipótese, a autora adquiriu em 2017 veículo registrado em nome do banco HSBC, com informação de alienação fiduciária a terceiro.

    Alegou que, por inexperiência, tentou realizar a transferência de titularidade do automóvel apenas em 2022, quando decidiu vender o carro, mas encontrou dificuldades ante a existência do gravame.

    Busca reparação por danos morais. 3.

    Ao descumprir a legislação de trânsito e não adotar as providências necessárias para transferir o bem, a autora contribuiu para o próprio prejuízo e, bem por isso, é indevida a compensação por eventuais danos morais decorrentes da demora na realização da transferência. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Relatório em separado. 5.

    Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

    A exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida.

  • 05/09/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:45

    Conhecido o recurso de GARDENIA LEITE RODRIGUES - CPF: *79.***.*81-68 (RECORRENTE) e não-provido

  • 30/08/2024 18:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/08/2024 17:34

    Juntada de intimação de pauta

  • 14/08/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 17:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:08

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 06/08/2024 14:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 06/08/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:01

    Processo Reativado

  • 20/06/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 14:33

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 16:43

    Decorrido prazo de Kirton Bank S.A em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 16:43

    Decorrido prazo de GARDENIA LEITE RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de A V MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES em 09/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de ANDERSON CLAYTON ARNALDO DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA em 09/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:08

    Publicado Acórdão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:28

    Conhecido o recurso de GARDENIA LEITE RODRIGUES - CPF: *79.***.*81-68 (RECORRENTE) e provido

  • 12/05/2023 16:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/04/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 16:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:08

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 18/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 10:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 23/03/2023 19:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:43

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 04/03/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 07:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 01/03/2023 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:18

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 01/03/2023 12:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

  • 01/03/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 19:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/02/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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