08/05/2024 11:03

Baixa Definitiva
08/05/2024 11:02

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762435-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão.

O recorrido ofereceu contrarrazões (ID 57509448).

O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos arts. 29, I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, o qual deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Os dispositivos normativos estabelecem, ainda, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, dos pagamentos das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte recorrente interpôs recurso, deixando, entretanto, de comprovar o recolhimento do preparo.

Por essa razão, o recurso inominado é deserto.

Em vista do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 4 de abril de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
04/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:19

Recebidos os autos
04/04/2024 17:19

Não recebido o recurso de LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS - CPF: *62.***.*69-20 (RECORRENTE).
04/04/2024 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:00

Recebidos os autos
03/04/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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