02/10/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:58

Recebidos os autos
02/10/2023 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
02/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 11:33

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES ALVARES em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713147-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES ALVARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 16:12:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/09/2023 20:57

Recebidos os autos
04/09/2023 20:57

Indeferida a petição inicial
30/08/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES ALVARES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713147-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES ALVARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência para o processamento da ação, pois não há relação de dependência entre a cautelar de exibição de documentos e a ação revisional de contrato, cuja inicial fora indeferida.

No tocante ao pedido de exibição, consoante perfilha a tese fixada pelo c.

STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1349453/MS), “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso, o autor apenas mencionou as dificuldades em obter os contratos, mas não comprovou o prévio pedido à instituição financeira.

Sendo assim, defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que o prévio pedido dos contratos e a negativa da instituição financeira.
03/08/2023 14:23

Recebidos os autos
03/08/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713147-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES ALVARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023 17:28:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/07/2023 21:03

Recebidos os autos
26/07/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2023 19:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713147-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES ALVARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de nominada “ação cautelar de exibição de documentos” proposta por RICARDO RODRIGUES ALVARES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, almejando a obtenção de cópia de diversos contratos de empréstimo pactuados entre as partes, bem como de espelhos detalhados das dívidas de cada um deles.

A parte autora requer a distribuição do presente feito ao “PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0703878-60.2023.8.07.0018, AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM FACE DE BRB- BANCO DE BRASÍLIA”. É o relato necessário.

Decido.

Inicialmente, cabe consignar que, com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso.

Em outras palavras, ação autônoma, que não atrai a prevenção da ação principal para si.

Nesse sentido, o § 3º do dispositivo legal supramencionado assevera que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Na hipótese, este Juízo determinou ao autor, nos autos n. 0703878-60.2023.8.07.0018, a comprovação de prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, para demonstração do seu interesse de agir quanto ao pedido acessório de exibição de documentos relacionados à ação revisional de juros.

Ocorre que o autor não cumpriu essa determinação nem as outras contidas na decisão de ID 156018030 daqueles autos, o que resultou em sua extinção prematura, conforme sentença de ID 162714108 também daqueles autos.

Agora, neste feito, a parte autora resume sua pretensão a uma ação autônoma de exibição, com finalidade e ritos próprios, o que não se assemelha com o pedido acessório feito na ação revisional, o qual se tratava de mera medida de instrução adotada no curso do processo de conhecimento (artigos 396 a 399 do CPC), não atraindo a prevenção para processamento da presente ação.

Ante o exposto, DECLARO não haver prevenção desta demanda com os autos do processo nº 0703878-60.2023.8.07.0018, que tramitou perante este Juízo, razão pela qual DETERMINO a redistribuição do presente feito de forma aleatória, por sorteio, para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/07/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 08:18

Recebidos os autos
18/07/2023 08:18

Determinada a distribuição do feito
11/07/2023 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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