TJDFT - 0001072-34.2016.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IURI DIOGENES DOS SANTOS FONSECA

RAPHAEL DE SOUSA PEREIRA

CPF *20.***.*79-70

Advogados

ALISSON SILVA SOUTO

OAB: 52230/DF

CPF *27.***.*64-49

BERNARDO ROBERIO FARIA MENEZES

OAB: 52234/DF

CPF *16.***.*82-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

GABRIEL LUIZ MARCONDES - MAT: 23.0773-1 (PCDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 02:24

    Publicado Decisão em 10/02/2025.

  • 11/02/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 19:11

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 06/02/2025 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 06/02/2025 09:46

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 04/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 15:54

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 10/01/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 17:36

    Juntada de carta de guia

  • 09/12/2024 16:28

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 10:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 18/10/2024 14:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 18/10/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 13:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2024 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 22:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 02:39

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0001072-34.2016.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL DE SOUSA PEREIRA, IURI DIOGENES DOS SANTOS FONSECA DECISÃO RECEBO os recursos interpostos em favor de Raphael de Sousa Pereira (id. 189589482) e de Iuri Diogenes dos Santos Fonseca (id. 185804728).

    As defesas constituídas desejam arrazoar na superior instância, nos termos do art. 600, §4º do CPP.

    Remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com as homenagens deste Juízo.

    Intimem-se.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC

  • 12/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/03/2024 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 12/03/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 23:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 04:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 22:14

    Mandado devolvido dependência

  • 23/02/2024 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 04:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 02:48

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO IURI DIÓGENES DOS SANTOS FONSECA e RAPHAEL DE SOUSA PEREIRA, qualificados nos autos, como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

  • 29/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 17:56

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 16:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 19/12/2023 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 02:32

    Publicado Ata em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 05/12/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 18:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 05/12/2023 18:35

    Outras decisões

  • 04/12/2023 12:11

    Juntada de ata

  • 21/11/2023 08:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:11

    Juntada de carta

  • 03/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 07:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2023 16:48

    Desentranhado o documento

  • 26/08/2023 10:27

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2023 00:12

    Publicado Certidão em 16/08/2023.

  • 15/08/2023 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 29/07/2022 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2022 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2022 12:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2022 07:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 01/07/2022 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 20:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 20:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.

  • 14/06/2022 16:41

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 00:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2022 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 00:10

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 07:24

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 07:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 28/05/2021 11:41

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/11/2020 03:30

    Publicado Despacho em 25/11/2020.

  • 24/11/2020 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 23/11/2020 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2020 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2020 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 11/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:59

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 24/06/2020 08:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/06/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 19:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/06/2020 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 22/06/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2020 15:21

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/05/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2020 03:09

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2020 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:04

    Suscitado Conflito de Competência

  • 16/04/2020 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 16/04/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 20:22

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 14/04/2020 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/04/2020 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2020 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2020 10:21

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 13/04/2020 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2020 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2020 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/04/2020 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 01/04/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 16:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 16:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 16:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 20:44

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 03/12/2019 11:24

    Publicado Certidão em 03/12/2019.

  • 02/12/2019 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2019 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2019 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2019 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2019 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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