19/11/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 07:40

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:04

Recebidos os autos
31/10/2024 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:57

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
25/09/2024 02:01

Transitado em Julgado em 20/09/2024
25/09/2024 02:00

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 02:00

Desentranhado o documento
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702814-75.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A advogada do credor opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 205539926, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso.

Decido.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil.

As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Ademais, incabível a discussão nestes feito acerca da penhora efetivada, uma vez que a decisão não foi proferida nestes autos.

Ainda que assim não fosse, este já estaria acobertado pela preclusão, posto que não houve qualquer irresignação registrada no momento oportuno.

Outrossim, a anotação da medida constritiva foi realizada em 26/04/2024, ou seja, em data anterior ao pedido de reserva de honorários feito pela causídica, não interferindo neste sua posterior atualização.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida.

Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença de ID 205539926.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 17:12

Recebidos os autos
26/08/2024 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:57

Recebidos os autos
05/08/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
20/07/2024 05:21

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702814-75.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a credora acerca da extinção do feito mediante o depósito de ID 204021279, no valor de R$ 272.050,37.

Ressalto que o silêncio do credor será reputado como anuência ao pedido de extinção pelo pagamento.

Por fim, anoto que há penhora no rosto dos autos de eventuais créditos devido à exequente.

Assim, a expedição de alvará dependerá da quitação prévia dos valores indicados na decisão de ID 197834061, malgrado isso não prejudique a efetiva extinção do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:16

Recebidos os autos
17/07/2024 13:16

Outras decisões
16/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:26

Recebidos os autos
03/06/2024 18:26

Outras decisões
28/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 21:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 21:09

Juntada de termo
29/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 10:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702814-75.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença no qual a parte executada aduz necessidade de liquidação prévia do título judicial, excesso de execução e requer a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, sob o argumento de que garantiu integralmente o juízo por meio de seguro-garantia.

Resposta da credora em Id 192857086.

Decido.

Assiste razão à exequente.

Nos termos do art. 525, §6° do CPC, “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Portanto, a garantia integral do juízo é condição legal para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que de fato observou o impugnante diante da apólice de seguro garantia de ID187856285, com acréscimo de 30% do valor exequendo, atendendo, assim, o disposto no 835, §2°, do CPC, aplicável ao procedimento do cumprimento de sentença, de acordo com os arts. 513, caput, e 771, caput, ambos do CPC.

Entretanto, seus fundamentos não são relevantes o suficiente, para alterar substancialmente o valor da execução, para que pudessem atrair o efeito suspensivo desejado.

Isto porque, o acórdão que definiu a obrigação (ID 72723239, pág.7) foi claro ao estabelecer que as obrigações a serem convertidas em perdas e danos e sujeitas a liquidação seriam aquelas oriundas das 64 linhas que utilizavam tecnologia IDEN a partir de Março de 2018, mantidas aquelas provenientes das 64 linhas IDEN até março de 2018.

Assim, ao contrário daquelas provenientes a partir de março de 2018, as obrigações ora executadas (até Março de 2018), dispensam a instauração de prévio incidente de liquidação.

Quanto à alegação de excesso, mesmo que os encargos do artigo 523, do CPC, fossem apenas devidos após decorrido o prazo da decisão que retificou os cálculos, estes tornaram-se devidos pelo não adimplemento voluntário da obrigação no prazo estabelecido em ID 183755455, uma vez que a oferta de seguro garantia judicial foi prestada com a finalidade de apresentação de impugnação, não podendo ser interpretada como adimplemento voluntário e não tendo, portanto, o efeito liberatório da aplicação de eventual multa e imposição de pagamento de honorários advocatícios, previstos nos artigos 520, §2º, e o art. 523, §1º, ambos do CPC.

Nesse sentido, os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INSTRUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A apresentação de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, ainda mais quando contém cláusula que condiciona ao trânsito em julgado da decisão, devendo incidir a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 2.

A penhora de dinheiro pode ser, e não deve ser, substituída por seguro garantia, que a ele se equipara, o que afasta a possibilidade de constrição direta sobre a referida apólice, revelando-se correta a decisão que determina atos constritivos sobre o patrimônio das devedoras.

Inteligência dos artigos 835 e 848 do CPC. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão n.1000254, 20160020448073AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017.

Pág.: 379/383) - Grifo nosso "(..)1.

O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC. (..)"(Acórdão 1381973, 07259653520218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 12/11/2021.) - Grifo Nosso Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, considerando que já ultrapassado o prazo para pagamento espontâneo da execução, sendo regular a inclusão nos cálculos dos encargos do 523 do CPC pelo inadimplemento do devedor.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo feito.

Intime-se a parte credora para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito pelo artigo 921, III, do CPC.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2024 17:36

Recebidos os autos
24/04/2024 17:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 17:36

Outras decisões
11/04/2024 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/04/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702814-75.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou nova caução a esta execução em ID 187856285, bem como, nova impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, intime-se o credor para ofertar sua resposta à impugnação apresentada, no prazo de 15 dias, e para se manifestar sobre o seu interesse na designação de audiência de conciliação.

Após, conclusos para decisão.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 08:59

Recebidos os autos
13/03/2024 08:59

Outras decisões
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702814-75.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, relativo ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 246.783,44 (duzentos e quarenta e seis mil reais, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida.

Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação.

Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC.

Prazo de 5(cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 17:34

Recebidos os autos
17/01/2024 17:34

Deferido o pedido de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
10/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 19:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 07:46

Recebidos os autos
23/11/2023 07:46

Outras decisões
07/11/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
06/11/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 19:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 28/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:42

Processo Desarquivado
22/09/2021 08:44

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 04:09

Processo Desarquivado
21/09/2021 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2021 11:17

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
03/03/2021 22:21

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:18

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 12:17

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:14

Expedição de Ofício.
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
18/12/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
17/12/2020 18:05

Juntada de Certidão
16/12/2020 19:35

Recebidos os autos
16/12/2020 19:35

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
30/11/2020 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 05/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:26

Publicado Decisão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 12:01

Recebidos os autos
16/10/2020 12:01

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/10/2020 19:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 14:17

Recebidos os autos
21/09/2020 14:17

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/09/2020 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 09:51

Recebidos os autos
02/06/2020 17:30

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/05/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 08:52

Recebidos os autos
04/05/2020 16:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/04/2020 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 17:50

Recebidos os autos
03/04/2020 17:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/03/2020 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/02/2020 23:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:26

Expedição de Certidão.
12/02/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 18:34

Publicado Certidão em 21/01/2020.
13/01/2020 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 15:04

Expedição de Certidão.
10/01/2020 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2019 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2019 22:37

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 03/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 23:01

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 16:51

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 10:23

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 17:29

Recebidos os autos
31/10/2019 17:29

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2019 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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