12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:38

Recebidos os autos
16/06/2025 14:38

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - CNPJ: 86.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
13/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:21

Recebidos os autos
06/05/2025 19:21

Indeferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - CNPJ: 86.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
31/03/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 07:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 19:09

Recebidos os autos
09/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/01/2025 11:32

Juntada de Ofício
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:31

Expedição de Ofício.
09/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:24

Recebidos os autos
07/10/2024 15:24

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - CNPJ: 86.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/07/2024 03:53

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 22:50

Recebidos os autos
22/07/2024 22:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 22:50

Indeferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - CNPJ: 86.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
17/05/2024 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:30

Recebidos os autos
07/05/2024 00:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001791-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL EXECUTADO: EDILTON TAVARES DOS SANTOS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 175874070.

A parte executada opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 175980143, sob a alegação de erro material, fundamentada no cálculo errôneo acerca da distribuição da importância penhorada. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar erro material verificável no referido ato judicial. 3) Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

No caso dos autos, razão parcial assiste à parte executada.

Com efeito, a distribuição da importância penhorada não se coaduna com o percentual incidente sobre o valor bloqueado na conta Nubank (15%).

Por relevante, frise-se que a verba alcançada pela impenhorabilidade (Nubank) alcança o montante integral de R$ 427,18 (R$ 291,09 + R$ 82,61 + R$ 38,73 + R$ 14,75), o qual, após descontado o percentual de 15% (R$ 64,07), dá ensejo à devolução de R$ 363,11 em favor do executado, cabendo o importe remanescente de R$ 611,69 (R$ 64,07 + R$ 109,24 + R$ 50,00 + R$ 388,38) à parte credora.

Desse modo, acolho os embargos à execução para modificar a decisão vergastada nos termos que seguem: "Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para o levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 363,11, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando os dados bancários contidos no documento em ID: 164389582 (p. 37); e, - no valor de R$ 611,69 (R$ 64,07 + R$ 109,24 + R$ 50,00 + R$ 388,38), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer as informações bancárias pertinentes em quinze dias." Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de janeiro de 2024 17:46:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/01/2024 23:43

Recebidos os autos
26/01/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:43

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:53

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 13:56

Recebidos os autos
23/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDILTON TAVARES DOS SANTOS - CPF: *55.***.*85-87 (EXECUTADO).
23/10/2023 13:56

Deferido em parte o pedido de EDILTON TAVARES DOS SANTOS - CPF: *55.***.*85-87 (EXECUTADO)
18/07/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 22:43

Recebidos os autos
26/06/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 16:42

Recebidos os autos
17/05/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:07

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 12:43

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2023 12:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:39

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 16:41

Desentranhado o documento
10/03/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/01/2023 17:11

Recebidos os autos
26/01/2023 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 17:11

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - CNPJ: 86.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
19/01/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/01/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:14

Arquivado Provisoramente
17/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
16/08/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:25

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 15:25

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 19:02

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:48

Recebidos os autos
25/10/2021 21:48

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2021 16:09

Juntada de Petição de procedimento investigatório
10/09/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 20:40

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:13

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
28/12/2020 22:43

Recebidos os autos
28/12/2020 22:43

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/11/2020 15:41

Juntada de Certidão
27/10/2020 11:41

Expedição de Ofício.
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 22:45

Recebidos os autos
13/10/2020 22:45

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2020 22:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/10/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2020.
09/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 22:34

Recebidos os autos
05/10/2020 22:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/09/2020 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2020.
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 14:53

Expedição de Ato Ordinatório.
04/09/2020 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 08:21

Expedição de Mandado.
13/07/2020 19:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/05/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 16:01

Expedição de Mandado.
11/05/2020 21:14

Juntada de Certidão
22/04/2020 22:27

Recebidos os autos
22/04/2020 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2020 09:41

Juntada de Certidão
24/10/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:42

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 16:18

Juntada de Certidão
14/10/2019 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 16:45

Expedição de Mandado.
10/09/2019 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 17:20

Expedição de Mandado.
02/09/2019 17:10

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2019 17:25

Recebidos os autos
30/08/2019 17:25

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2019 04:41

Processo Desarquivado
28/08/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 19:02

Arquivado Definitivamente
06/08/2019 19:00

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:46

Decorrido prazo de EDILTON TAVARES DOS SANTOS em 31/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 10:50

Publicado Edital em 24/07/2019.
24/07/2019 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 15:22

Expedição de Edital.
22/07/2019 14:08

Recebidos os autos
19/07/2019 17:59

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/07/2019 17:02

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Contadoria - (em diligência)
12/07/2019 17:01

Expedição de Certidão.
12/07/2019 17:01

Juntada de Certidão
03/07/2019 21:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL em 02/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 21:20

Decorrido prazo de EDILTON TAVARES DOS SANTOS em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 06:34

Publicado Sentença em 10/06/2019.
08/06/2019 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 14:28

Recebidos os autos
06/06/2019 14:28

Julgado procedente o pedido
05/06/2019 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2019 15:51

Decorrido prazo de EDILTON TAVARES DOS SANTOS em 28/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2019.
06/05/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 17:48

Expedição de Ato Ordinatório.
22/04/2019 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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