29/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:01

Recebidos os autos
29/08/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 19:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:32

Recebidos os autos
06/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:32

Deferido o pedido de I. C. C. - CPF: *73.***.*23-25 (AUTOR).
06/08/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes rés para se manifestarem sobre a petição id 205036917.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
25/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 04:09

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:09

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:08

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:08

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741019-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIZ DA SILVA CAMILO REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA A parte ré CEAM BRASIL LIMITADA opôs embargos de declaração em face da sentença.

Aduz que a sentença não considerou que a autora não teria demonstrado ser estudante e que, por isso, não faria jus ao plano de saúde contratado.

No que tange às astreintes, ao ID 203327653, a ré CEAM alegou que não haveria descumprimento da liminar, juntando aos autos guias para os tratamentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 204138930 e manifestação da Defensoria Pública ao ID 204138930.

O Ministério Público oficiou pela rejeição dos embargos de declaração, conforme ID 204572009.

Oficiou também que a autora se manifeste sobre os novos documentos juntados pelos réus.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, cumpre observar que assiste razão à ré em relação à alegada omissão, pois não constou da sentença a análise do erro no cadastro da autora.

Portanto, acolho os embargos para integrar a seguinte fundamentação à sentença e tecer novo dispositivo: "Passo à alegação de descumprimento do contrato por erro no cadastro da autora decorrente do fato dela não ser estudante.

De início, como ressaltado, em nenhum momento quando da tentativa de migração do plano de saúde da autora, os réus descreveram o efetivo motivo da recusa da adesão da autora, faltando com o dever de informação.

Em segundo lugar, o preenchimento mecânico da proposta de adesão de ID 176771257 se deu pelos réus, sendo que a inserção equivocada da FEB (Federação dos Estudantes do Brasil) no cadastro da autora se trata de circunstância de fácil correção e que poderia ser suplantada no momento da contratação de acordo com os efetivos dados cadastrais da demandante e, por consequência, com sua inserção no plano coletivo correto, dado que ela não é estudante por falta de condições físicas nesse sentido.

Desse modo, não podem as rés se valerem da sua própria omissão, falta de transparência e vício na inserção da autora no correto contrato coletivo, ou seja, da própria torpeza, para se eximirem do cumprimento das suas obrigações legais e contratuais.

Além disso, se há erro de julgamento a questão deverá ser revista em sede de apelação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus solidariamente: a) a manter contrato de plano de saúde com a autora, de acordo com o efetivo contrato coletivo inerente às qualificações da demandante (menor, incapaz, portadora de paralisia cerebral tetra espástica, epilepsia, cadeirante e sem condição de estudo), enquanto perdurar o tratamento da doença da qual ela se encontra acometida, mediante o pagamento da prestação/mensalidade do plano, mantendo íntegra a decisão que deferiu a tutela de urgência e reativou o plano de saúde da autora, bem como a cobertura dos tratamentos indicados pelo médico assistente (relatórios de ID 173954756 e ID 173954755), sob pena de multa equivalente ao triplo do valor necessário ao referido tratamento. b) ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC." No mais, mantenho a sentença tal qual publicada.

No que tange à aplicação de astreintes, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer sobre o cumprimento da liminar, especialmente sobre as guias de tratamento emitidas em 03/07/24 (ID 203327657).

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2024 15:59:03.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:02

Recebidos os autos
21/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741019-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIZ DA SILVA CAMILO REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À autora para que apresente Contrarrazões aos embargos de declaração de Id. 202649572, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 15:45:14.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
03/07/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:50

Recebidos os autos
02/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:50

Outras decisões
02/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 14:10

Recebidos os autos
28/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:10

Outras decisões
28/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
28/06/2024 07:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 02:48

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 02:48

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 17:55

Recebidos os autos
24/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/06/2024 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2024 07:42

Recebidos os autos
06/04/2024 07:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/04/2024 20:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 17:52

Recebidos os autos
03/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:52

Outras decisões
03/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741019-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIZ DA SILVA CAMILO REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal.

Após, volvam-me conclusos.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 18:26:45.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
01/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:28

Recebidos os autos
26/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:28

Outras decisões
26/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741019-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIZ DA SILVA CAMILO REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as rés intimadas para se manifestarem sobre o alegado descumprimento da liminar (ID. 184818210) e comprovarem nos autos o seu cumprimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena da aplicação da multa prevista na Decisão de ID. 174570804 e sua possível majoração.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 18:57:33.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
26/01/2024 21:03

Recebidos os autos
26/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:03

Outras decisões
26/01/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/01/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 06:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 20:22

Recebidos os autos
16/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:22

Outras decisões
16/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/11/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:36

Expedição de Carta.
25/10/2023 19:02

Recebidos os autos
25/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:02

Outras decisões
25/10/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/10/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
12/10/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 11:03

Recebidos os autos
07/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:51

Recebidos os autos
05/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:51

Outras decisões
04/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:56

Recebidos os autos
03/10/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:56

Declarada incompetência
03/10/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:40

Recebidos os autos
02/10/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:40

Outras decisões
02/10/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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