28/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de BRUNO NUNES VIANNA DOURADO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:23

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/04/2024 23:59.
14/04/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BRUNO NUNES VIANNA DOURADO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714423-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO NUNES VIANNA DOURADO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser aplicada, a qualquer tempo, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação em sentença, principalmente no caso dos autos, onde o descumprimento da obrigação de fazer ainda depende de comprovação.

Por essa razão, não há que se falar em omissão.

Na petição de ID n. 185809785 e documentação anexa a parte requerida informa o cumprimento da obrigação de suspender os descontos, com extratos que demonstram o cancelamento dos débitos.

Assim, a parte autora deverá demonstra que o valor de R$ 1.623,19, indicado no extrato de ID n. 180932014 foi efetivamente descontado de seu saldo bancário.

Ademais, deverá apresentar o extrato mensal completo do mês de dezembro/2023 e janeiro/2024, a fim de comprovar que houve o desconto e que não houve o posterior reembolso/estorno do valor bloqueado pela requerida.

Ademais, as razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:30

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras, confirmo a liminar de ID n. 175702925 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao réu que se abstenha de promover descontos na conta bancária da parte autora; b) Condenar os réus a restituírem à parte autora o valor de R$ 13.633,27, descontado em outubro e novembro de 2023, bem como de quaisquer outros valores que forem descontados em sua conta corrente a partir do dia 5 de outubro de 2023; c) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcarão os réus com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
18/03/2024 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2024 18:10

Recebidos os autos
16/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714423-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO NUNES VIANNA DOURADO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerida se manifeste sob o descumprimento da decisão liminar, informada pelo autor em ID 177351491.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/01/2024 18:43

Recebidos os autos
25/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:43

Outras decisões
19/01/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:53

Decorrido prazo de BRUNO NUNES VIANNA DOURADO em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:09

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:24

Recebidos os autos
23/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:24

Concedida em parte a Medida Liminar
17/10/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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