28/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:37

Recebidos os autos
20/06/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 22:28

Recebidos os autos
17/06/2024 22:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
17/06/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 08:05

Transitado em Julgado em 28/05/2024
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de MAURO CELIO SOARES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SOARES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0006353-54.2009.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SOARES EXECUTADO: MAURO CELIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, a parte credora alega nulidade de sua intimação da certidão de ID 184689263, porquanto houve substabelecimento de poderes ao advogado Rodrigo Veiga de Oliveira (ID 57924901), porém tal fato não foi anotado no sistema, gerando intimações aos antigos advogados.

Requereu a restituição do prazo de 15 para se manifestar sobre a prescrição, o que foi deferido por meio do decisão de ID 195054966.

O credor não apresentou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, apenas requereu a nulidade de todas as publicações e intimações realizadas a partir do ano de 2018.

Sem razão, contudo, o credor, visto que, em razão da ausência de bens, o processo foi arquivado em 17/11/2017 e de lá para cá não houve mais movimentação do feito, mas tão somente a certificação do transcurso do prazo de 01 ano da suspensão do feito e, 05 anos após, a certificação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, não há falar em anulação de atos processuais.

Frise-se, foi reaberto o prazo para o credor se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, porém não foi apresentado nenhum motivo que afastasse a perda de pretensão.

Desse modo, indefiro o pedido do credor ao ID 195729969.

Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações finais da sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/05/2024 15:00

Recebidos os autos
28/05/2024 15:00

Indeferido o pedido de JOSE NASCIMENTO SOARES - CPF: *45.***.*13-72 (EXEQUENTE)
09/05/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MAURO CELIO SOARES em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0006353-54.2009.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SOARES EXECUTADO: MAURO CELIO SOARES DESPACHO Após a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, a parte credora alega nulidade de sua intimação da certidão de ID 184689263, porquanto houve substabelecimento de poderes ao advogado Rodrigo Veiga de Oliveira (ID 57924901), porém tal fato não foi anotado no sistema, gerando intimações aos antigos advogados.

Requer restituição do prazo de 15 para se manifestar sobre a prescrição.

Assim, à Secretaria para certificar se houve a irregularidade de intimação apontada pelo credor.

Em caso positivo, regularizada a anotação do advogado do credor, intime-se esse novamente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente no prazo de 15 dias.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/04/2024 17:49

Recebidos os autos
29/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0006353-54.2009.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SOARES EXECUTADO: MAURO CELIO SOARES SENTENÇA JOSE NASCIMENTO SOARES promoveu cumprimento de sentença em face de MAURO CELIO SOARES Na origem, a exequente ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento, comum objetivando a rescisão de contrato com pedido de perdas e danos contra a executada, sendo constituído o Título Executivo Judicial por meio da sentença homologatória de acordo ao ID 57924348.

Após regular tramitação da execução, o processo foi arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens passíveis de penhora (id 57925477), sendo a decisão disponibilizada no DJE do dia 17/11/2017 (id 57925477).

Portanto, publicada no dia 17/11/2017 (art. 224, §2º, CPC).

Por conseguinte, o termo inicial do prazo da suspensão da prescrição intercorrente foi o dia 18/11/2017 (art. 224, § 3º, CPC), findando-se no dia 18/11/2018 – sexta-feira (art.132, §3º, CC).

Deveras, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Então, o dia de começo do curso da prescrição intercorrente foi o dia 18/11/2018 – segunda-feira (art. 224, §1º, CPC), terminando no dia 20/11/2023 (art.132, §3º e art.206, §5º, I, CC).

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (id 184689263), as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 188933018.

Com efeito, a não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC.

CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais porventura existentes.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/04/2024 17:56

Recebidos os autos
08/04/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 17:56

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SOARES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MAURO CELIO SOARES em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0006353-54.2009.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SOARES EXECUTADO: MAURO CELIO SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano em 17/11/2018, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora (art. 921, §2° do CPC).

Nos termos da decisão ID 57925477, certifico, ainda, que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 18/11/2018 e encerrou-se em 20/11/2023.

De ordem, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 25 de janeiro de 2024 16:37:58.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
25/01/2024 16:38

Processo Desarquivado
25/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:33

Arquivado Provisoramente
22/05/2021 04:05

Processo Desarquivado
21/05/2021 15:38

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:30

Arquivado Provisoramente
11/03/2020 08:25

Processo Desarquivado
11/03/2020 03:21

Publicado Certidão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 19:06

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 19:04

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00