04/04/2025 14:11

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 04:52

Processo Desarquivado
03/04/2025 19:37

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
23/01/2025 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 10:06

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726232-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS SOUSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a exequente alega que: i) já se utilizou de todos os meios possíveis para prosseguir com a execução, porém todas as medidas se mostraram infrutíferas; ii) o executado pode ter dilapidado seu patrimônio de maneira a nada constar de bens ou valores, vinculados ao seu CPF, mas apenas ao CNPJ das empresas; iii) em busca de bens passíveis à penhora, tomou conhecimento que o executado é sócio administrador das empresas TRUESHIFT TECNOLOGIA LTDA, BRASIL LOCADORA DE VEÍCULOS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e MBS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, que permanecem ativas perante o site da Receita Federal; iv) o executado pode ter dilapidado o seu patrimônio, de maneira que não consta bens ou valores vinculados ao seu CPF, mas apenas ao CNPJ das empresas, transferindo seus bens para as empresas, a fim de que não seja localizado nenhum bem de titularidade do executado (IDs. 176090109 e 181667652).

A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi admitida, tendo sido as empresas indicadas cadastradas no sistema como interessadas, conforme decisão de ID. 184399938.

As empresas TRUESHIFT TECNOLOGIA LTDA e MBS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA apresentaram contestação em que arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: i) as empresas têm como sócia ENISA ALVES DE SOUSA; ii) as empresas foram negociadas em julho de 2023, após um acordo para pagamento de dívida existente há anos, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a qual é possível ser identificada nos comprovantes de imposto de renda; iii) o executado ANDRÉ LUIS SOUSA SILVA não faz parte do quadro societários das empresas e por isso não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID. 189380695).

A parte credora requereu a exclusão da BRASIL LOCADORA DE VEÍCULOS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 04.***.***/0001-78 do incidente, o que foi deferido (ID. 197542751).

Em réplica, a exequente afirmou que o executado realizou manobras fraudulentas transferindo suas empresas para sua mãe, ENISA ALVES DE SOUSA, em dezembro de 2023, após o ajuizamento da ação e o pedido de cumprimento de sentença, configurando fraude à execução (ID. 199740142). É o breve relatório.

Decido.

Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona.

Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017).

No caso em apreço, em que se requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve ser comprovado inequivocamente que o devedor transferiu bens de seu patrimônio pessoal para a titularidade da empresa da qual é sócio, com o intuito de simular sua insolvência, haja vista não serem encontrados bens em seu domínio, os quais estão verdadeiramente mesclados aos originalmente pertencentes à pessoa jurídica.

Conclui-se, portanto, que a demonstração factual dos requisitos exigidos pela lei se revela dificultosa, pois na maioria dos casos há exigência de comprovação de atos praticados internamente pelo sócio da empresa, o que torna a desconsideração da personalidade jurídica medida de exceção, haja vista a interpretação restritiva dos parâmetros previstos pelo artigo 50 do CC (Enunciado nº 146 da III Jornada de Direito Civil).

Logo, a simples ausência de bens penhoráveis do executado ou a inexistência de declaração, junto à Receita Federal, de valores recebidos pela compra e venda de imóvel não ensejam, automaticamente, a conclusão de que o seu patrimônio pessoal foi repassado à pessoa jurídica da qual é sócio, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de desconsideração inversa por mera presunção de abuso da personalidade jurídica.

Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES.

POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC/02.

TEORIA MAIOR.

ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS.

UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.

COMPROVAÇÃO CONCRETA.

AUSÊNCIA. 1.

O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2.

Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3.

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4.

A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5.

In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial.

Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1526287/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)." Considerando que sequer restou comprovado, inequivocamente, que o devedor transferiu bens de seu patrimônio para a titularidade da empresa da qual é sócio, com o intuito de simular sua insolvência, não há que se falar em fraude à execução quanto à transferência das empresas que não são parte no processo de execução.

ANTE O EXPOSTO, ausentes elementos comprobatórios do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão das empresas do sistema PJe.

Intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 14:48

Recebidos os autos
10/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:48

Outras decisões
26/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:59

Recebidos os autos
12/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/06/2024 15:14

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:59

Recebidos os autos
24/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:59

Outras decisões
20/05/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:33

Recebidos os autos
15/03/2024 18:33

Outras decisões
15/03/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/03/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 00:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 00:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726232-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS SOUSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não há notícia de bens da parte executada, admito a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDs. 176090109 e 181667652) e suspendo o curso do processo.

Cadastrem-se as empresas indicadas (TRUESHIFT TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 09.***.***/0001-77, BRASIL LOCADORA DE VEÍCULOS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 04.***.***/0001-78 e MBS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA CNPJ: 02.***.***/0001-41) no sistema como interessados no campo outros participantes, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC e conforme Instrução da Corregedoria n. 8/2020.

Inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Citem-se as empresas acima elencadas, nos termos do art. 135 do CPC.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:52

Recebidos os autos
23/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:52

Outras decisões
23/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/01/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 18:08

Recebidos os autos
14/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:08

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/12/2023 13:04

Processo Desarquivado
13/12/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 17:39

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 17:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:25

Recebidos os autos
12/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 14:25

Recebidos os autos
06/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:25

Outras decisões
24/10/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 12:02

Processo Desarquivado
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 17:00

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/10/2023 09:41

Recebidos os autos
21/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 09:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 17:50

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 15:52

Recebidos os autos
15/08/2023 15:52

Outras decisões
14/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 19:37

Recebidos os autos
24/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:37

Outras decisões
10/07/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:12

Recebidos os autos
16/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:12

Outras decisões
13/06/2023 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2023 18:27

Recebidos os autos
12/06/2023 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
26/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 18:34

Recebidos os autos
25/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:34

Outras decisões
19/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:54

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:15

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 10:53

Recebidos os autos
10/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:53

Outras decisões
28/03/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 12:13

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
02/03/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:57

Recebidos os autos
02/02/2023 14:57

Outras decisões
26/01/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:08

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 21:20

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:56

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2022 02:26

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:51

Recebidos os autos
01/12/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/11/2022 17:34

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 15:38

Recebidos os autos
21/10/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 15:32

Recebidos os autos
20/09/2022 15:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 05:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/08/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SOUSA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 19:28

Expedição de Mandado.
27/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 01:16

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2022 10:42

Expedição de Mandado.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:35

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
06/04/2022 16:40

Recebidos os autos
06/04/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
24/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:36

Recebidos os autos
24/02/2022 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/02/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
24/02/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:31

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:08

Recebidos os autos
06/02/2020 14:36

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/02/2020 13:12

Expedição de Certidão.
05/02/2020 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2020 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2019 03:15

Publicado Certidão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2019 13:36

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:35

Juntada de Petição de apelação
02/12/2019 16:56

Juntada de Petição de apelação
13/11/2019 13:58

Publicado Sentença em 13/11/2019.
12/11/2019 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2019 08:11

Recebidos os autos
10/11/2019 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2019 14:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/11/2019 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/11/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 07:19

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 06:52

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 13:40

Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:40

Juntada de Certidão
29/10/2019 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2019 18:32

Expedição de Certidão.
28/10/2019 18:32

Juntada de Certidão
28/10/2019 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2019 05:43

Publicado Sentença em 23/10/2019.
22/10/2019 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2019 05:56

Recebidos os autos
20/10/2019 05:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2019 18:23

Recebidos os autos
07/08/2019 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2019 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/07/2019 15:38

Juntada de Petição de réplica
10/07/2019 04:17

Publicado Certidão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2019 10:39

Expedição de Certidão.
06/07/2019 10:39

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 18:01

Publicado Decisão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 16:41

Recebidos os autos
10/06/2019 16:41

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/06/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 18:58

Recebidos os autos
29/05/2019 18:58

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/05/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 05:02

Publicado Decisão em 27/05/2019.
24/05/2019 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 13:00

Recebidos os autos
23/05/2019 13:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2019 05:19

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/05/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 12:09

Juntada de Certidão
17/05/2019 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 03:45

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 17:40

Recebidos os autos
13/05/2019 17:40

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/05/2019 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 19:32

Juntada de Petição de contestação
22/03/2019 03:01

Publicado Edital em 22/03/2019.
21/03/2019 11:03

Expedição de Mandado.
21/03/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 18:05

Expedição de Edital.
19/03/2019 03:36

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 18:07

Recebidos os autos
14/03/2019 18:07

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2019 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/03/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 03:27

Publicado Certidão em 01/03/2019.
01/03/2019 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 11:06

Juntada de Certidão
27/02/2019 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2019 13:10

Recebidos os autos
11/02/2019 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 04:34

Publicado Certidão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 15:15

Juntada de Certidão
29/01/2019 14:59

Recebidos os autos
29/01/2019 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 05:34

Publicado Certidão em 22/01/2019.
21/01/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/01/2019 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2018 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2018 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2018 13:22

Expedição de Mandado.
04/12/2018 18:07

Recebidos os autos
04/12/2018 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2018 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/11/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 05:10

Publicado Certidão em 22/11/2018.
22/11/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 03:56

Publicado Certidão em 21/11/2018.
20/11/2018 12:49

Juntada de Certidão
20/11/2018 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2018 18:17

Juntada de Certidão
17/11/2018 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 04:04

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 13:12

Juntada de Certidão
19/10/2018 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2018 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2018 13:15

Expedição de Mandado.
02/10/2018 14:07

Recebidos os autos
02/10/2018 14:07

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2018 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/09/2018 09:57

Juntada de Certidão
27/09/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 16:42

Publicado Certidão em 25/09/2018.
24/09/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 16:35

Juntada de Certidão
18/09/2018 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2018 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2018 04:35

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 16:44

Expedição de Mandado.
06/09/2018 16:44

Juntada de mandado
06/09/2018 13:31

Recebidos os autos
06/09/2018 13:31

Concedida a Medida Liminar
05/09/2018 15:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
05/09/2018 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2018 15:48

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
05/09/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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