TJDFT - 0726285-53.2019.8.07.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/06/2024 14:23 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/06/2024 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 12:57 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            14/06/2024 18:21 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2024 18:21 Outras decisões 
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                                            07/06/2024 07:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            07/06/2024 03:41 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 06/06/2024 23:59. 
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                                            22/05/2024 03:45 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 21/05/2024 23:59. 
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                                            14/05/2024 02:51 Publicado Decisão em 14/05/2024. 
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                                            13/05/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 
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                                            13/05/2024 00:00 Intimação Assim, intime-se o autor, pela última vez, para juntar aos autos o comprovante de cumprimento das exigências formuladas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 187215495), ou para juntar aos autos a certidão de registro do imóvel usucapido, não sendo suficiente a juntada de mera petição.
 
 Se o autor não trouxer ao feito os referidos documentos, o processo será arquivado.
 
 Prazo: 15 (quinze) dias.
 
 Após, volvam-me os autos conclusos.
 
 I.
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                                            10/05/2024 11:52 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            09/05/2024 17:38 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2024 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2024 17:38 Outras decisões 
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                                            09/05/2024 12:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            08/05/2024 21:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2024 03:25 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 23/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 03:04 Publicado Decisão em 16/04/2024. 
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                                            15/04/2024 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 
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                                            12/04/2024 18:00 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            11/04/2024 19:22 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2024 19:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2024 19:22 Outras decisões 
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                                            03/04/2024 12:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            14/03/2024 03:41 Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59. 
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                                            02/03/2024 04:13 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2024 23:59. 
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                                            28/02/2024 03:50 Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:45 Decorrido prazo de ANA MARIA GUSMAO LIMA em 22/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:45 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 22/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 02:32 Publicado Certidão em 23/02/2024. 
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                                            22/02/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 
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                                            22/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726285-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS REU: JOSE SEVERINO SANTIAGO, ANA MARIA GUSMAO LIMA CERTIDÃO Anexo, neste ato, resposta ao Ofício nº 16/2024 - 21ªVC (ID Num. 186079868), encaminhada pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
 
 Fica a parte autora intimada a promover com o cumprimento da exigência informada.
 
 BRASÍLIA/DF, 20 de fevereiro de 2024.
 
 ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
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                                            20/02/2024 18:46 Juntada de Certidão 
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                                            15/02/2024 02:33 Publicado Edital em 15/02/2024. 
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                                            10/02/2024 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 
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                                            09/02/2024 00:00 Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS O Dr.
 
 HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Exmo.
 
 Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação USUCAPIÃO (49) nº 0726285-53.2019.8.07.0001, movida por AUTOR: ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS contra REU: JOSE SEVERINO SANTIAGO, ANA MARIA GUSMAO LIMA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a INTIMAÇÃO de JOSE SEVERINO SANTIAGO - CPF: *50.***.*27-68 e ANA MARIA GUSMAO LIMA - CPF: *99.***.*05-04, para recolher(em) custas finais, no valor de R$ 218,57 e R$ 218,56, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.
 
 As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.
 
 Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.
 
 Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.
 
 Para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.
 
 DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 7 de fevereiro de 2024.
 
 Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente, por determinação do MM.
 
 Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente.
 
 IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.
 
 Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.
 
 Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.
 
 Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. * Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.
 
 Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.
 
 Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
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                                            08/02/2024 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2024 14:39 Expedição de Ofício. 
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                                            08/02/2024 07:55 Expedição de Edital. 
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                                            08/02/2024 03:38 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 07/02/2024 23:59. 
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                                            07/02/2024 16:23 Juntada de comunicações 
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                                            31/01/2024 02:47 Publicado Certidão em 31/01/2024. 
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                                            30/01/2024 03:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 
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                                            30/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726285-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS REU: JOSE SEVERINO SANTIAGO, ANA MARIA GUSMAO LIMA CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais.
 
 Prazo de 5 (cinco) dias.
 
 BRASÍLIA/DF, 26 de janeiro de 2024.
 
 RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral
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                                            29/01/2024 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2024 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2024 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2024 19:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2024 17:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2024 17:18 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 14:00 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2024 14:00 Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            25/01/2024 15:13 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            25/01/2024 15:13 Transitado em Julgado em 23/01/2024 
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                                            23/01/2024 07:17 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 22/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 07:17 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 22/01/2024 23:59. 
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                                            28/11/2023 03:00 Publicado Sentença em 28/11/2023. 
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                                            28/11/2023 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 
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                                            27/11/2023 09:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/11/2023 16:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/11/2023 15:45 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 15:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 15:45 Julgado procedente o pedido 
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                                            20/11/2023 08:08 Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            08/11/2023 03:44 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 07/11/2023 23:59. 
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                                            07/11/2023 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2023 02:36 Publicado Decisão em 27/10/2023. 
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                                            26/10/2023 11:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 
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                                            24/10/2023 18:02 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2023 18:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2023 18:02 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            05/10/2023 11:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            02/10/2023 22:25 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/10/2023 21:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2023 17:27 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2023 17:27 Outras decisões 
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                                            12/09/2023 14:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            16/06/2023 01:25 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 15/06/2023 23:59. 
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                                            16/06/2023 01:25 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 15/06/2023 23:59. 
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                                            15/06/2023 22:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2023 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2023 00:19 Publicado Decisão em 07/06/2023. 
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                                            06/06/2023 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023 
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                                            04/06/2023 16:06 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2023 16:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2023 16:06 Outras decisões 
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                                            09/05/2023 16:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2023 03:00 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 03/05/2023 23:59. 
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                                            02/05/2023 12:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            26/04/2023 23:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2023 00:35 Publicado Certidão em 18/04/2023. 
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                                            18/04/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023 
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                                            14/04/2023 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 09:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/04/2023 00:23 Publicado Decisão em 10/04/2023. 
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                                            04/04/2023 01:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023 
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                                            03/04/2023 17:00 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            03/04/2023 16:42 Expedição de Mandado. 
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                                            02/04/2023 12:33 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2023 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2023 12:33 Outras decisões 
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                                            15/03/2023 19:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            08/03/2023 00:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2023 12:52 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            02/02/2023 02:46 Publicado Decisão em 02/02/2023. 
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                                            02/02/2023 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023 
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                                            31/01/2023 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 18:00 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2023 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2023 18:00 Deferido o pedido de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *56.***.*76-04 (AUTOR). 
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                                            30/01/2023 12:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            27/01/2023 23:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/12/2022 18:13 Publicado Despacho em 19/12/2022. 
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                                            16/12/2022 16:39 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            16/12/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022 
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                                            14/12/2022 18:56 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2022 18:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2022 18:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2022 03:06 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59. 
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                                            06/12/2022 12:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/11/2022 00:10 Publicado Decisão em 11/11/2022. 
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                                            11/11/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022 
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                                            24/10/2022 19:27 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2022 19:27 Deferido o pedido de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *56.***.*76-04 (AUTOR). 
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                                            10/10/2022 21:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            05/10/2022 23:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2022 22:26 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            22/09/2022 02:38 Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO em 21/09/2022 23:59:59. 
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                                            22/09/2022 02:38 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 21/09/2022 23:59:59. 
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                                            22/09/2022 02:38 Decorrido prazo de FRANCISCA ZULEIKA GUSMAO DE LIMA NETTO em 21/09/2022 23:59:59. 
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                                            22/09/2022 02:38 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 21/09/2022 23:59:59. 
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                                            14/09/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022 
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                                            14/09/2022 00:36 Publicado Certidão em 14/09/2022. 
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                                            14/09/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022 
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                                            14/09/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022 
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                                            14/09/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022 
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                                            12/09/2022 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2022 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2022 16:43 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/09/2022 07:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2022 07:48 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2022 00:17 Decorrido prazo de ANA MARIA GUSMAO LIMA em 02/09/2022 23:59:59. 
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                                            21/07/2022 00:29 Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO em 20/07/2022 23:59:59. 
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                                            14/07/2022 04:58 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:53 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            07/07/2022 00:22 Publicado Edital em 07/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022 
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                                            06/07/2022 19:55 Publicado Decisão em 06/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022 
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                                            06/07/2022 19:52 Publicado Decisão em 05/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022 
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                                            05/07/2022 16:11 Expedição de Edital. 
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                                            30/06/2022 19:27 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2022 19:27 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            10/06/2022 10:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            09/06/2022 22:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2022 00:24 Publicado Certidão em 02/06/2022. 
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                                            01/06/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022 
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                                            31/05/2022 09:03 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            30/05/2022 19:05 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2022 21:32 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            23/05/2022 07:12 Publicado Certidão em 23/05/2022. 
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                                            22/05/2022 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022 
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                                            19/05/2022 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2022 16:00 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/05/2022 16:00 Expedição de Mandado. 
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                                            28/04/2022 22:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2022 00:08 Publicado Decisão em 20/04/2022. 
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                                            19/04/2022 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022 
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                                            15/04/2022 20:45 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2022 20:45 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/04/2022 14:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/04/2022 22:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2022 00:18 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 08/04/2022 23:59:59. 
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                                            09/04/2022 00:18 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 08/04/2022 23:59:59. 
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                                            05/04/2022 19:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/04/2022 13:31 Publicado Decisão em 04/04/2022. 
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                                            04/04/2022 13:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022 
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                                            01/04/2022 00:10 Publicado Decisão em 01/04/2022. 
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                                            31/03/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022 
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                                            31/03/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022 
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                                            29/03/2022 18:28 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2022 18:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2022 18:28 Outras decisões 
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                                            14/03/2022 22:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            14/03/2022 22:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2022 00:46 Publicado Certidão em 07/03/2022. 
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                                            04/03/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 
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                                            25/02/2022 22:51 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 18:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2022 00:10 Publicado Certidão em 18/02/2022. 
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                                            17/02/2022 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022 
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                                            15/02/2022 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2022 00:18 Decorrido prazo de Condomínio do Bloco D Quadra 605 SHCES em 11/02/2022 23:59:59. 
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                                            11/02/2022 23:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/01/2022 20:05 Juntada de Certidão 
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                                            29/01/2022 00:18 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2022 23:59:59. 
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                                            28/01/2022 13:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2022 20:19 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            21/01/2022 07:19 Publicado Certidão em 21/01/2022. 
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                                            21/01/2022 07:16 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            20/01/2022 18:21 Juntada de Certidão 
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                                            19/01/2022 09:59 Juntada de Certidão 
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                                            14/01/2022 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            12/01/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022 
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                                            10/01/2022 17:41 Expedição de Ofício. 
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                                            10/01/2022 17:41 Expedição de Ofício. 
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                                            10/01/2022 13:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            10/01/2022 13:35 Juntada de Certidão 
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                                            20/12/2021 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021 
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                                            17/12/2021 10:26 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2021 10:26 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/12/2021 22:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2021 17:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            26/11/2021 23:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2021 02:22 Publicado Certidão em 25/11/2021. 
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                                            24/11/2021 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021 
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                                            22/11/2021 20:11 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2021 21:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2021 18:51 Juntada de Certidão 
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                                            04/11/2021 14:18 Expedição de Ofício. 
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                                            04/11/2021 00:43 Publicado Decisão em 04/11/2021. 
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                                            03/11/2021 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            27/10/2021 19:56 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 19:56 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/10/2021 19:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            14/10/2021 22:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2021 02:34 Publicado Decisão em 04/10/2021. 
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                                            01/10/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021 
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                                            29/09/2021 20:04 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2021 20:04 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/09/2021 02:37 Decorrido prazo de ANA MARIA GUSMÃO DE LIMA em 21/09/2021 23:59:59. 
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                                            16/09/2021 11:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            15/09/2021 22:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2021 02:36 Publicado Mandado em 08/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021 
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                                            30/08/2021 19:43 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            28/08/2021 19:47 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            09/08/2021 19:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/08/2021 19:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            02/08/2021 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2021 02:34 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 21/07/2021 23:59:59. 
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                                            16/07/2021 14:53 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2021 17:45 Expedição de Ofício. 
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                                            12/07/2021 14:50 Expedição de Ofício. 
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                                            01/07/2021 02:41 Publicado Decisão em 30/06/2021. 
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                                            29/06/2021 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021 
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                                            25/06/2021 18:09 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2021 18:09 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            02/06/2021 17:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            16/04/2021 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2021 02:38 Publicado Decisão em 30/03/2021. 
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                                            29/03/2021 13:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021 
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                                            25/03/2021 19:02 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2021 19:02 Deferido o pedido de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *56.***.*76-04 (AUTOR) 
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                                            17/03/2021 16:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            16/03/2021 20:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2021 00:33 Juntada de Certidão 
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                                            02/03/2021 14:10 Expedição de Ofício. 
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                                            02/03/2021 02:39 Publicado Decisão em 02/03/2021. 
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                                            02/03/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            26/02/2021 15:22 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2021 15:22 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/02/2021 09:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            05/02/2021 02:31 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59. 
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                                            28/01/2021 02:27 Publicado Certidão em 28/01/2021. 
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                                            28/01/2021 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021 
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                                            26/01/2021 13:20 Juntada de Certidão 
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                                            26/01/2021 13:13 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            15/12/2020 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2020 09:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/12/2020 09:48 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2020 02:53 Decorrido prazo de FRANCISCA ZULEIKA GUSMÃO DE LIMA NETTO em 11/12/2020 23:59:59. 
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                                            19/11/2020 11:10 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            30/09/2020 17:54 Expedição de Ofício. 
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                                            30/09/2020 16:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            25/09/2020 17:46 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2020 17:46 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/09/2020 08:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            21/09/2020 22:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2020 22:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2020 02:35 Publicado Decisão em 16/09/2020. 
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                                            16/09/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/09/2020 12:01 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2020 12:01 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            01/09/2020 18:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            01/09/2020 18:09 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2020 15:47 Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            27/08/2020 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2020 22:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2020 02:30 Publicado Certidão em 19/08/2020. 
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                                            18/08/2020 12:06 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            18/08/2020 03:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/08/2020 19:43 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2020 19:34 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            07/08/2020 13:05 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 05/08/2020 23:59:59. 
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                                            07/08/2020 13:05 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 05/08/2020 23:59:59. 
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                                            15/07/2020 15:58 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            15/07/2020 15:58 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            10/07/2020 02:46 Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTIAGO em 09/07/2020 23:59:59. 
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                                            22/06/2020 21:05 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            18/06/2020 22:17 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            27/05/2020 14:20 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            21/05/2020 22:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2020 02:21 Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em 19/05/2020 23:59:59. 
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                                            14/05/2020 16:28 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/05/2020 12:57 Desentranhamento de documento (ID: 60740645 - Mandado) 
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                                            11/05/2020 12:57 Movimentação excluída 
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                                            11/05/2020 12:57 Desentranhamento de documento (ID: 62777450 - Mandado) 
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                                            11/05/2020 12:54 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            04/05/2020 02:59 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            03/04/2020 18:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/04/2020 18:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/04/2020 18:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/04/2020 18:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            25/03/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/03/2020 20:12 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2020 14:42 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            03/03/2020 15:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            31/01/2020 20:50 Publicado Certidão em 31/01/2020. 
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                                            31/01/2020 20:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/01/2020 22:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2020 18:38 Juntada de Certidão 
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                                            10/12/2019 20:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2019 11:12 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2019 07:37 Publicado Certidão em 04/12/2019. 
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                                            04/12/2019 07:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/12/2019 22:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2019 22:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2019 09:26 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            31/10/2019 18:07 Expedição de Edital. 
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                                            31/10/2019 17:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/10/2019 17:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/10/2019 17:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/10/2019 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2019 03:59 Publicado Decisão em 21/10/2019. 
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                                            18/10/2019 18:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/10/2019 19:10 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2019 19:10 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            04/10/2019 17:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            04/10/2019 12:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2019 03:25 Publicado Decisão em 17/09/2019. 
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                                            16/09/2019 08:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/09/2019 17:43 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2019 17:42 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            04/09/2019 14:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            04/09/2019 12:48 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/09/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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