17/05/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:00

Recebidos os autos
16/05/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/05/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 19:33

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em desfavor de REQUERIDO: CLEIDE RODRIGUES DE SOUSA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas no Estatuto da Associação, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 708,16 (setecentos e oito reais e dezesseis centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2% sobre o débito, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
01/02/2024 19:57

Recebidos os autos
01/02/2024 19:57

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703460-67.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA REQUERIDO: CLEIDE RODRIGUES DE SOUSA SILVA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
26/01/2024 18:09

Recebidos os autos
26/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.
02/09/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 17:57

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
13/06/2023 13:58

Recebidos os autos
13/06/2023 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 13:58

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 10:15

Recebidos os autos
13/06/2023 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 02:21

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 19:18

Expedição de Mandado.
13/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 19:48

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 13:00

Recebidos os autos
10/04/2023 13:00

Outras decisões
29/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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