07/10/2024 15:56

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:44

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA PEDROSA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE AVISO AO PASSAGEIRO - FRUSTAÇÃO DE VIAGEM DE FÉRIAS - RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC DESOBEDECIDA – DANOS MORAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2.

De acordo com entendimento do STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em razão do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 1280372 / SP, DJe 10/10/2014, Relator Ministro RICARDO VILLAS). 3.

BRENO OLIVEIRA PEDROSA interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando-a ao pagamento de R$ 699,45 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais.

O autor alega que teve suas passagens canceladas sem aviso prévio e não foi realocado em voo próximo, o que resultou na frustração de sua viagem. 4.

Inicialmente, vale registrar, que a matéria devolvida a esta Turma diz respeito exclusivamente ao quantum fixada para indenização por danos morais, o recorrente requer a majoração da quantia, sob o argumento de que o valor não é suficiente para reparar a violação aos seus direitos de personalidade. 5.

A jurisprudência consolidada considera que a indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da condenação. 6.

As peculiaridades do caso revelam a falha na prestação de serviços da recorrida.

No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil).

As situações narradas ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, gerando dano extrapatrimonial passível de indenização.

Não há necessidade de se demonstrar a ocorrência do gravame, do sofrimento, angústia, medo, vez que o dano é presumido. 7.

No caso específico, o recorrente soube do cancelamento de seu voo já no aeroporto, não sendo previamente avisado pela empresa, conforme determina a Resolução 400/2016 da ANAC.

Tal circunstância evidencia a falha na prestação do serviço.

A situação em que o recorrente foi colocado, ao ter todo o planejamento de suas férias frustrado, bem como a negligência e má vontade da recorrida que não o colocou em outro voo, justifica a majoração da indenização. 8.

O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação ao direito subjetivo da personalidade.

Sopesando todas estas circunstâncias, entendo como medida de justiça a majoração do valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal importância atende mais prontamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida. 9.

RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO para majorar os danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sentença mantida em seus demais termos. 11.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de recorrente vencido. 12.

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
03/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:41

Recebidos os autos
02/09/2024 17:32

Conhecido o recurso de BRENO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: *46.***.*32-03 (RECORRENTE) e provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/07/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:19

Recebidos os autos
23/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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