05/09/2025 09:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA FERREIRA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:43

Recebidos os autos
01/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:15

Recebidos os autos
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:58

Recebidos os autos
07/07/2025 14:58

Outras decisões
07/07/2025 14:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:34

Expedição de Ofício.
19/05/2025 21:34

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
20/03/2025 13:51

Recebidos os autos
20/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 13:51

Outras decisões
07/03/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 02:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:41

Recebidos os autos
19/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:22

Recebidos os autos
29/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 14:14

Recebidos os autos
10/09/2024 14:14

Outras decisões
04/09/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 21:28

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:35

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714489-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marilene da Silva Ferreira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de servente de limpeza e que sofreu doença ocupacional consistente em dermatite de contato com produtos utilizados no trabalho, ressaltando que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/08/23, intimadas as partes.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de dermatite de contato, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade total e temporária e que deve o autor ser encaminhado à reabilitação profissional por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS, o que, contudo, não constitui comando imperativo, à vista de inexistir consolidação das lesões, em interpretação sistemática entre o art. 86 e o art. 89, ambos da Lei nº 8213/91, justamente porque carece o seu caráter permanente.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Frise-se, com base nesse raciocínio, que a reabilitação profissional é medida realizada exclusivamente perante o INSS e não em juízo.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 634.791.454-2, em 13/04/21, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 25/08/23, prorrogando-se até a sua avaliação médica perante o INSS acerca da viabilidade ou não de sua inserção no programa de reabilitação profissional.

Não se trata de obrigatoriamente impor ao INSS o ônus incondicional de reabilitar profissionalmente o segurado considerando ainda não existir consolidação das lesões que o incapacitem para o exercício da atividade profissional habitual, mas apenas a obrigação de reavaliar a inserção ou não no referido programa.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 13/04/21 até 25/08/24, ao fim do qual se prorroga o benefício até equipe técnica do INSS reavaliar a necessidade do encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:46

Recebidos os autos
19/07/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714489-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 12:29:34.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
19/06/2024 02:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:44

Recebidos os autos
14/05/2024 14:44

Outras decisões
08/05/2024 03:31

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714489-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 16:40:13.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:49

Recebidos os autos
03/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:34

Recebidos os autos
07/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:13

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714489-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 11:00:48.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
25/01/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 19:03

Recebidos os autos
25/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 03:42

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:08

Recebidos os autos
20/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:50

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:29

Recebidos os autos
18/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
14/10/2023 23:40

Juntada de Petição de laudo
25/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA FERREIRA em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 15:21

Juntada de intimação
13/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:13

Recebidos os autos
10/07/2023 18:13

Nomeado perito
10/07/2023 18:13

Outras decisões
10/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2023 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:50

Recebidos os autos
15/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 19:05

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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