22/04/2024 14:02

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:32

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
21/03/2024 03:48

Decorrido prazo de UZI MURBACK em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:48

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704584-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UZI MURBACK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 178950681, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 185945279. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID nº 180848165).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:08

Recebidos os autos
08/03/2024 17:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/03/2024 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 17:08

Outras decisões
05/03/2024 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/03/2024 01:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 12:05

Transitado em Julgado em 25/10/2023
06/12/2023 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:11

Expedição de Ofício.
22/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:24

Recebidos os autos
21/11/2023 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2023 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de UZI MURBACK em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704584-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UZI MURBACK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas ao ID nº 170254250 e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 170254247) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 156646853; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID nº 156646866 e 170254250 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

No mais, mantenho a Sentença que extinguiu o feito, em relação à obrigação de fazer (ID nº 170221307).

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:47

Recebidos os autos
12/09/2023 18:47

Outras decisões
06/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:10

Recebidos os autos
29/08/2023 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 01:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de UZI MURBACK em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704584-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UZI MURBACK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO, pela derradeira vez, o pedido de concessão de prazo apresentado pela parte credora (ID nº 167931424).

Nesse passo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, será determinado o arquivamento do feito e a extinção da obrigação.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 17:11

Recebidos os autos
08/08/2023 17:11

Deferido o pedido de UZI MURBACK - CPF: *18.***.*99-04 (EXEQUENTE).
08/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 03:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704584-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UZI MURBACK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de concessão de prazo apresentado pela parte credora (ID nº 165764538).

Nesse passo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
20/07/2023 08:21

Recebidos os autos
20/07/2023 08:21

Deferido o pedido de UZI MURBACK - CPF: *18.***.*99-04 (EXEQUENTE).
19/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 21:40

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de UZI MURBACK em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:27

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:00

Recebidos os autos
02/05/2023 18:00

Outras decisões
28/04/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2023 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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