TJDFT - 0000385-68.2013.8.07.0018
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 16:16
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 16:16
Transitado em Julgado em 22/03/2024
-
22/03/2024 10:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
-
24/02/2024 03:38
Decorrido prazo de POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 03:08
Publicado Sentença em 30/01/2024.
-
29/01/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0000385-68.2013.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se Ação Civil Pública proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em face de POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP e do DISTRITO FEDERAL.
O feito se encontrava suspenso, aguardando o julgamento da Repercussão Geral nº 817 do STF, onde restou definida a seguinte tese, transitada em julgado, ID 152504799: "É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais".
As partes foram intimadas para manifestações, ID 156296808.
Em face do julgamento realizado pela Suprema Corte, o Ministério Público reconheceu a remissão concedida pela Lei Distrital nº 4.732/2011 e pugnou pela extinção do presente feito, ID 157375207.
Embora intimada, a parte ré não se manifestou, ID 162336635. É o relatório.
Decido.
Conforme relatado, o feito estava suspenso à espera do julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 817, onde era discutida a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal perdoarem dívidas tributárias provenientes do gozo de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
O STF definiu tese atestando a constitucionalidade da legislação local concessiva de perdão de dívida tributária referente ao ICMS, oriunda de benefícios fiscais, desde que amparada em convênio CONFAZ.
No presente caso, foi a Lei Distrital nº 4.732/2011 que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da remissão de dívidas de ICMS.
Além disso, a lei local também concedeu a remissão desses créditos após o transcurso dos prazos de suspensão estipulados.
Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da perda superveniente de objeto da presente ação. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Sem custas e sem honorários. 3 _ Transitada em julgado a presente Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4 _ Decisão registrada eletronicamente na presente data.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito -
25/01/2024 19:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/01/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 17:53
Recebidos os autos
-
25/01/2024 17:53
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
19/06/2023 14:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
19/06/2023 09:20
Recebidos os autos
-
19/06/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 20:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
16/06/2023 20:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 01:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:14
Decorrido prazo de POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 14:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/04/2023 00:15
Publicado Despacho em 27/04/2023.
-
26/04/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
24/04/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 10:25
Recebidos os autos
-
24/04/2023 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
15/03/2023 18:42
Juntada de comunicações
-
23/10/2018 14:49
Recebidos os autos
-
23/10/2018 14:49
Decisão interlocutória - recebido
-
19/10/2018 19:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
-
15/10/2018 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2018
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700609-06.2024.8.07.0009
Jozimar Ferreira da Silva
Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...
Advogado: Luysla Mayara Sousa Barbosa Leite
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/01/2024 15:13
Processo nº 0743718-65.2022.8.07.0001
Mirelle Cristina Gomide Porfirio
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Ana Tereza Basilio
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2023 13:00
Processo nº 0743718-65.2022.8.07.0001
Basilio Di Marino e Faria Advogados
Meigan Sack Rodrigues
Advogado: Ana Tereza Basilio
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/11/2022 14:17
Processo nº 0733766-28.2023.8.07.0001
Condominio do Edificio Residencial Alber...
Supergasbras Energia LTDA
Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/08/2023 18:39
Processo nº 0705686-76.2018.8.07.0018
Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...
Divino Assis Mota Cruz
Advogado: Uires Mota Cruvinel
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/06/2018 12:11