02/12/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ALNOISA DE FARIA COELHO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/11/2024 18:40

Recebidos os autos
30/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0005707-54.2003.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALNOISA DE FARIA COELHO EXECUTADO: FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 191968834.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 17:59:03.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
04/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0005707-54.2003.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALNOISA DE FARIA COELHO EXECUTADO: FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA SENTENÇA ALNOISA DE FARIA COELHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 27802662) e foi suspenso por falta de bens em 21/08/2019 (Decisão de ID 39758586, conforme Certidão de ID 42818787).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 20:58

Recebidos os autos
05/03/2024 20:58

Declarada decadência ou prescrição
29/02/2024 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0005707-54.2003.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALNOISA DE FARIA COELHO EXECUTADO: FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/08/2019 pela Decisão de ID 39758586, conforme Certidão de ID 42818787, até 21/08/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 09:41:43.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
29/01/2024 10:10

Processo Desarquivado
29/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:04

Arquivado Provisoramente
21/01/2022 04:07

Processo Desarquivado
20/01/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 09:51

Arquivado Provisoramente
28/08/2020 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 19:14

Expedição de Certidão.
04/09/2019 20:11

Juntada de Certidão
21/08/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:45

Juntada de Certidão
14/08/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 07:16

Publicado Certidão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 13:07

Juntada de Certidão
27/07/2019 04:32

Decorrido prazo de ALNOISA DE FARIA COELHO em 25/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 06:24

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 11:53

Recebidos os autos
16/07/2019 11:53

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2019 20:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 06:51

Publicado Certidão em 04/07/2019.
03/07/2019 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 08:37

Juntada de Certidão
10/05/2019 02:28

Publicado Certidão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 14:26

Juntada de Certidão
09/04/2019 10:37

Decorrido prazo de ALNOISA DE FARIA COELHO em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:37

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 08/04/2019 23:59:59.
30/01/2019 04:21

Publicado Certidão em 30/01/2019.
30/01/2019 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 11:10

Juntada de Certidão
22/01/2019 17:41

Juntada de Certidão
22/01/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
16/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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