19/03/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:20

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:12

Recebidos os autos
23/02/2024 14:12

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
22/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714381-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DIMAS CAMPOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos .

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito.

Assim, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano até 26/01/2024, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/01/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 21:54

Recebidos os autos
26/01/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 21:54

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
25/01/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 20:23

Recebidos os autos
09/01/2024 20:23

Outras decisões
08/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
14/12/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/12/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 21:01

Recebidos os autos
22/11/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 19:36

Recebidos os autos
08/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:36

Outras decisões
08/11/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
07/10/2023 19:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DIMAS CAMPOS FERREIRA em 25/07/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Publicado Edital em 02/06/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2023 19:16

Juntada de Certidão
17/03/2023 21:48

Recebidos os autos
17/03/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 21:48

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/03/2023 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 20:21

Recebidos os autos
13/02/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:21

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/02/2023 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 15:34

Recebidos os autos
09/12/2022 15:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2022 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/12/2022 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 18:36

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/12/2022 17:54

Recebidos os autos
01/12/2022 17:54

Declarada incompetência
30/11/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 17:56

Expedição de Mandado.
04/11/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:50

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:57

Recebidos os autos
08/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/09/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:52

Recebidos os autos
30/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/08/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:55

Recebidos os autos
09/08/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:55

Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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