15/05/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:41

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MADRID VEICULOS E CONSORCIOS EIRELI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANDERSON DOS REIS FERNANDES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVERTON DE SOUSA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 12:41

Expedição de Ofício.
21/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA.

ENTES PÚBLICOS NO PPLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito negativo de competência envolvendo o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia. 2.

De acordo com o que dispõe o art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/08), compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. 3.

Além disso, o art. 2º da Lei 12.153/09 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determina que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, e seu § 4º prevê que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 4.

Assim, se a parte autora pleiteou a inclusão do Distrito Federal e do Detran no polo passivo da demanda, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 5.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitante (2º Juizado Especial da Fazenda Pública).
20/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:10

Declarado competetente o JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 13:56

Recebidos os autos
01/02/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/02/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0702483-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA D E C I S Ã O Admito o conflito de jurisdição.

Nos termos do inciso II do artigo 207 do Regimento Interno deste Tribunal, determino que o Juízo suscitante resolva, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Requisitem-se informações ao Juízo suscitado.

Após, ao Ministério Público.

Brasília, 25 de janeiro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
25/01/2024 18:07

Expedição de Ofício.
25/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:30

Recebidos os autos
25/01/2024 17:30

Outras Decisões
25/01/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/01/2024 17:01

Recebidos os autos
25/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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