10/06/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:49

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:20

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:33

Recebidos os autos
23/04/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 23:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757015-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA EXECUTADO: NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor depositado no ID 191476751 para a conta informada no ID 191944217.

Após, façam-me os autos conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/04/2024 17:13

Recebidos os autos
05/04/2024 17:13

Outras decisões
04/04/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 19:13

Recebidos os autos
09/03/2024 19:13

Determinado o arquivamento
08/03/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 15:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757015-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA REU: NEON PAGAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a baixa da negativação do seu nome junto ao SERASA, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Em sede de tutela de urgência, foi deferida a baixa da restrição pretendida pelo autor (ID 174663097).

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 179883495) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID184033511). É o relato do necessário, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida no valor de R$ 4.720,40, vencida em 11/04/2019, levada a efeito pela Empresa ré (ID 168090313).

Alega o autor que a cobrança é indevida, pois não estabeleceu qualquer relação negocial com a Empresa ré.

Entende, pois, que houve falha de serviço da Empresa ré, razão pela qual pede providências e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Empresa ré nega qualquer irregularidade argumentando que foi realizada abertura de conta em nome do autor com utilização de documentação original, seguindo todas as normas aplicáveis, assim como realizados empréstimos.

Entende, pois, que não agiu de má-fé, defendendo desta forma o indeferimento dos pleitos autorais.

No entanto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Empresa ré não logrou êxito em comprovar a contratação questionada pelo autor realizada por ele para abertura da suposta conta, eis que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse tal requerimento ou o recebimento de valores por parte do consumidor.

Impõe-se, desta forma, seja reconhecida a nulidade da referida contratação, em face principalmente da falta do elemento volitivo por parte do consumidor em relação a adesão aos serviços comercializados pela Empresa ré.

Por consequência, necessário que a Empresa ré providencie a baixa do contrato em exame e de seus respectivos débitos, tanto nos seus bancos de dados internos como nos órgãos de proteção ao consumidor.

Ademais, não há dúvida que a situação em comento gerou danos morais “in re ipsa” em face do autor, pois notoriamente a negativação do nome do cidadão gera restrição de crédito perante o mercado de consumo em geral, dificultado as relações comerciais do suposto devedor.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Determino, ainda, à Empresa ré que providencie a baixa da negativação do nome do autor juntos aos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos seus cadastros internos, referente ao débito motivador da negativação (R$ 4.720,40, vencida em 11/04/2019, conforme ID 174328971), no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/01/2024 21:40

Recebidos os autos
26/01/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:40

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
27/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 20:02

Recebidos os autos
19/12/2023 20:02

Outras decisões
19/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:09

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:41

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 23:10

Recebidos os autos
23/10/2023 23:10

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA - CPF: *05.***.*29-53 (AUTOR)
23/10/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:42

Publicado Intimação em 10/10/2023.
09/10/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:28

Recebidos os autos
09/10/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:13

Recebidos os autos
05/10/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/10/2023 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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