16/02/2024 14:34

Baixa Definitiva
16/02/2024 14:33

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

CONDENAÇÃO ABAIXO DE OITO ANOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

MODIFICAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes e correção de erros materiais. 1.

O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não justifica a fixação do regime fechado (tema 972 STF), de modo que, considerando as condições pessoais do réu e o quantum da pena imposta abaixo de oito anos, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Regime inicial de cumprimento de pena alterado.
29/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
25/01/2024 15:37

Juntada de comunicações
25/01/2024 12:55

Expedição de Ofício.
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:54

Recebidos os autos
20/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/11/2023 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/11/2023 17:03

Recebidos os autos
17/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
17/11/2023 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 11:47

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
06/11/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 19:44

Recebidos os autos
08/09/2023 17:35

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/09/2023 17:32

Recebidos os autos
01/08/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
31/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:15

Recebidos os autos
12/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/07/2023 16:13

Recebidos os autos
11/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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