08/02/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 20:27

Transitado em Julgado em 05/02/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738916-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA EXECUTADO: ALCIDES DA SILVA PEREIRA JUNIOR, ASPJ SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e o título apresentado (ID. 182178527) não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito neste Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, para nova propositura da demanda perante o Juízo competente.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 11 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/01/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:30

Recebidos os autos
11/01/2024 15:30

Extinto o processo por incompetência territorial
10/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/01/2024 15:53

Recebidos os autos
08/01/2024 17:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/12/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 15:49

Recebidos os autos
19/12/2023 15:49

Declarada incompetência
18/12/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/12/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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