28/02/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
16/02/2024 16:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RHC nº 193497 / DF
16/02/2024 15:33

Recebidos os autos
16/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
16/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/02/2024 10:27

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/02/2024 16:22

Recebidos os autos
09/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso ordinário
30/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/01/2024.
29/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CABIMENTO.

LIMITAÇÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

CASO DOS AUTOS.

PRESENÇA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

NECESSIDADE. 1.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1.

Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, estar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4.

Ordem denegada.
26/01/2024 06:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 17:52

Expedição de Ofício.
25/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:14

Denegado o Habeas Corpus a JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - CPF: *63.***.*66-79 (PACIENTE)
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 16:49

Recebidos os autos
14/12/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/12/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:14

Recebidos os autos
12/12/2023 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:07

Recebidos os autos
11/12/2023 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/12/2023 10:35

Recebidos os autos
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/12/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
08/12/2023 19:06

Recebidos os autos
08/12/2023 19:06

Outras Decisões
08/12/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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