14/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:25

Recebidos os autos
10/07/2025 11:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/07/2025 11:25

Indeferido o pedido de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0002-92 (EXEQUENTE)
14/04/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:37

Recebidos os autos
02/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/04/2025 20:37

Deferido o pedido de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0002-92 (EXEQUENTE).
12/03/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 11:26

Recebidos os autos
27/02/2025 11:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:46

Recebidos os autos
08/11/2024 16:46

Indeferido o pedido de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0002-92 (EXEQUENTE)
08/11/2024 16:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/11/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 21:25

Recebidos os autos
01/10/2024 21:25

Deferido em parte o pedido de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0002-92 (EXEQUENTE)
27/09/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/09/2024 18:22

Processo Desarquivado
27/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:21

Arquivado Provisoramente
27/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:22

Recebidos os autos
23/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2024 04:41

Processo Desarquivado
22/05/2024 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 09:13

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726130-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUTADO: MSE SERVICE - NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O processo será remetido ao arquivo provisório, sem baixa, nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de DIVINO RAMOS GARCIA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:52

Recebidos os autos
05/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DIVINO RAMOS GARCIA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726130-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUTADO: MSE SERVICE - NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP Decisão AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME opôs embargos de declaração (ID 184623108), sob o argumento de contradição na decisão de ID 172264370.

Diz que a contradição habita na fato de que foi indeferida a produção de prova oral para comprovar suas alegações, impedindo-o de demonstrar descortinar a fraude, o que era essencial para o seu desiderato.

Remata, por fim, o acolhimento dos embargos para, "consonância com os princípios da economia e celeridade processuais", debelar a mácula apontada.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Com efeito, no caso concreto a colheita de prova oral não terá nenhuma utilidade, pois a alegação do exequente foi de que "a executada consta com situação cadastral suspensa, o que indica que não está mais operando, mas não deixou bens suficientes ao pagamento de suas dívidas, de modo que se presume o abuso da personalidade jurídica apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora", na forma do art. 50 do Código Civil".

Ademais, invocou a aplicação da Súmula 435 do STJ, bem como o §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, a questão fática é irrelevante, sendo totalmente desnecessária a prova testemunhal, que não traria luzes ao palco da discussão.

Por isso, a decisão embargada foi clara, ao expressar: "Antes de tudo, resulto que as questões postas nos autos dispensam a produção de prova testemunhal.

A matéria, apesar de ser de fato e direito, pode ser elucidada a partir da análise de prova documental acostada aos autos." Ademais, ficou decidido que a tese do exequente, com ou sem prova testemunhal dos fatos, é totalmente tênue para desconsiderar a personalidade jurídica.

Por oportuno, trago à baila os seguintes excertos da decisão hostilizada: Está evidente que a relação entre as partes não é de consumo, de modo que ao caso não se aplica a Teoria Menor, preconizada pelo § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

De igual modo, a controvérsia passa ao largo do entendimento amalgamado na Súmula 435 do STJ, pois este é restrito a execuções fiscais.

Nesse descortino, convém frisar que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

De forma, o encerramento irregular da sociedade empresária ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora (como na hipótese vertente) não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, já que se impõe ao exequente a prova da fraude, a qual é pressuposto fundamental para responsabilização dos sócios.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro.

Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias.

Eis excerto do aludido julgado: (...) No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova.

Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios.

Nesse sentido, a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro.

Assim, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito de plano os embargos de declaração.

No mais, tendo vista que, nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC, a execução já ficou suspensa por um ano (até o dia 19/04/2022, IDs 87259519 e 88750755), remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
02/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:26

Recebidos os autos
01/02/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:26

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726130-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUTADO: MSE SERVICE - NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP Despacho Ao arquivo provisório.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726130-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUTADO: MSE SERVICE - NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP Decisão Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pela exequente (IDs 91512827, 93579081 em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio dos sócios da sociedade empresária executada, a saber, Divino Ramos Garcia e Joaquim Alves dos Santos.

Aduz ter ajuizado ação de execução de título extrajudicial, por ter contratado os serviços da executada em 05.09.2014, para prestação de serviços técnicos relacionados ao equacionamento ambiental e fundiário de linha de distribuição no Estado de Rondônia, pelo valor de R$ 459.000,00, tendo recebido apenas o pagamento de duas parcelas do valor devido.

Ressalta que todos os meios para satisfazer seu crédito foram infrutíferos, de modo que não foi possível localizar bens à expropriação, ainda porque a executada foi extinta irregularmente, aplicando-se a Súmula 435 do STJ, bem como o §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Explica "que a executada consta com situação cadastral suspensa, o que indica que não está mais operando, mas não deixou bens suficientes ao pagamento de suas dívidas, de modo que se presume o abuso da personalidade jurídica apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora", na forma do art. 50 do Código Civil.

O requerido requerido Joaquim Alves dos Santos, devidamente citado, não apresentou resposta.

Já Divino Ramos Garcia apresentou impugnação (ID 156518083), sustentando que ao caso não se incide a Súmula 435 do STJ, pois é restrita à execução fiscal.

De igual forma, rechaça a incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), por não ser de consumo a relação entre as partes.

Alega ainda que não ficou demonstrado tenha incidido em abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Expressa ter-se desligou da sociedade em 26/09/2020 (ID 93581053), não respondendo mais pelas obrigações sociais, na forma prevista no o § único do art. 1.003 do Código Civil, que estipulou o prazo dois anos, contados da averbação da alteração contratual.

O requerente requereu a produção de prova ora, ID 162680352.

Sucintamente relatados, decido.

Antes de tudo, resulto que as questões postas nos autos dispensam a produção de prova testemunhal.

A matéria, apesar de ser de fato e direito, pode ser elucidada a partir da análise de prova documental acostada aos autos.

Está evidente que a relação entre as partes não é de consumo, de modo que ao caso não se aplica a Teoria Menor, preconizada pelo § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

De igual modo, a controvérsia passa ao largo do entendimento amalgamado na Súmula 435 do STJ, pois este é restrito a execuções fiscais.

Nesse descortino, convém frisar que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

E o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da sociedade empresária ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora (como na hipótese vertente) não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, já que se impõe ao exequente a prova da fraude, a qual é pressuposto fundamental para responsabilização dos sócios.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro.

Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias.

Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014).

Grifei.

No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova.

Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios.

Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada.

Custas pelo exeaquente.

Sem honorários.

No mais, tendo vista que, nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC, a execução já ficou suspensa por um ano (até o dia 19/04/2022, IDs 87259519 e 88750755), remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 18:19

Recebidos os autos
24/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:59

Recebidos os autos
15/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/01/2024 11:59

Indeferido o pedido de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0002-92 (EXEQUENTE)
18/09/2023 15:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/06/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2023 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DIVINO RAMOS GARCIA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:44

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 21:14

Recebidos os autos
24/05/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 01:27

Decorrido prazo de DIVINO RAMOS GARCIA em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 20:24

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:27

Recebidos os autos
22/03/2023 16:27

Outras decisões
10/02/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 16:58

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 21:06

Juntada de Certidão
15/08/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2022 07:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/07/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:10

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 16:03

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 19:38

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
21/01/2022 07:14

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 17:29

Recebidos os autos
12/01/2022 17:29

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/01/2022 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/12/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 12:18

Juntada de Petição de certidão
13/12/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 15:16

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 23/09/2021.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 15:59

Recebidos os autos
20/09/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 15:33

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 07:23

Recebidos os autos
07/06/2021 07:23

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 13:47

Recebidos os autos
17/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/05/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 14:23

Recebidos os autos
15/04/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/04/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/04/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 12:47

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:52

Recebidos os autos
26/03/2021 11:52

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2021 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/03/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 22:43

Recebidos os autos
17/03/2021 22:43

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 12:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:38

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:44

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 12:59

Recebidos os autos
02/03/2021 12:59

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/02/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:42

Expedição de Certidão.
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de MSE SERVICE - NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP em 19/02/2021 23:59:59.
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 04/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:30

Publicado Edital em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
20/11/2020 14:51

Expedição de Edital.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 16:55

Recebidos os autos
10/11/2020 16:55

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2020 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/11/2020 00:03

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 20:08

Recebidos os autos
26/06/2020 22:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 10:35

Expedição de Certidão.
07/04/2020 13:11

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:17

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2019 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 13:57

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2019 14:30

Expedição de Carta.
29/01/2019 14:30

Juntada de carta
13/12/2018 19:13

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 12/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 04:19

Publicado Despacho em 05/12/2018.
05/12/2018 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 08:14

Recebidos os autos
03/12/2018 08:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/09/2018 22:46

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2018 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2018 14:18

Expedição de Mandado.
04/09/2018 14:18

Expedição de Mandado.
04/09/2018 14:18

Juntada de mandado
28/08/2018 07:27

Decorrido prazo de AVISTAR ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME em 27/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 16:11

Publicado Decisão em 06/08/2018.
03/08/2018 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 22:25

Recebidos os autos
30/07/2018 22:25

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2018 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/05/2018 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2018 02:33

Publicado Decisão em 21/05/2018.
18/05/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 19:56

Recebidos os autos
14/05/2018 19:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2018 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/05/2018 11:04

Recebidos os autos
30/04/2018 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/04/2018 19:05

Recebidos os autos
06/04/2018 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/12/2017 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2017 10:44

Publicado Decisão em 07/12/2017.
07/12/2017 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 15:55

Recebidos os autos
05/12/2017 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/09/2017 14:46

Conclusos para decisão para EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/09/2017 13:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/09/2017 13:05

Juntada de Certidão
15/09/2017 15:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/09/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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