TJDFT - 0723205-82.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:16
Decorrido prazo de REAL SPLENDOR ENGENHARIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DAS CHAVES.
PRESUNÇÃO DE POSSE.
TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, ajuizada por credora fiduciária após consolidação da propriedade do imóvel. 2.
A ré alegou desocupação voluntária anterior à imissão da autora na posse e pleiteou, em reconvenção, o ressarcimento proporcional do IPTU.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Verificação da posse efetiva do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária. 4.
Necessidade ou não da entrega formal das chaves para caracterização da restituição da posse. 5.
Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e da responsabilidade pelo IPTU.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
A autora comprovou a consolidação da propriedade fiduciária, sendo imitida na posse do imóvel apenas em 04/2024. 7.
A ré/apelante não comprovou a desocupação formal do imóvel nem a entrega das chaves, o que inviabiliza o reconhecimento da cessação da posse. 8.
A cobrança da taxa de ocupação é legítima, conforme art. 37-A da Lei nº 9.514/97. 9.
A responsabilidade pelo IPTU permanece com quem detinha a posse do imóvel, ou seja, com a ré, até abril de 2024.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “Na ausência de entrega formal das chaves, presume-se a manutenção da posse pelo devedor fiduciante, sendo legítima a cobrança da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97.” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 373, I e II, 1.012, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 37-A.
Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TJDFT – Acórdão 1887903, 0720660-33.2022.8.07.0001, Rel.
Des.
Alfeu Machado, julgado em 03/07/2024, 6ª Turma Cível, DJe 16/07/2024; Acórdão 1847006, 0702182-09.2024.8.07.0000, Rel.
Des.
Soníria Rocha Campos D'Assunção, julgado em 10/04/2024, 6ª Turma Cível, DJe 26/04/2024. -
22/08/2025 14:59
Conhecido o recurso de ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO - CPF: *45.***.*01-92 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2025 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2025 13:06
Expedição de Intimação de Pauta.
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24/07/2025 13:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2025 15:19
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:24
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:24
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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02/06/2025 15:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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02/06/2025 15:45
Juntada de Certidão
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02/06/2025 15:29
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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30/05/2025 18:28
Recebidos os autos
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30/05/2025 18:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/05/2025 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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29/05/2025 12:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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29/05/2025 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/05/2025 08:02
Recebidos os autos
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29/05/2025 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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07/05/2025 15:34
Recebidos os autos
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07/05/2025 15:34
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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30/04/2025 17:45
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:54
Recebidos os autos
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30/04/2025 13:54
Suscitado Conflito de Competência
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24/03/2025 13:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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24/03/2025 13:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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24/03/2025 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/03/2025 13:16
Juntada de Certidão
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21/03/2025 20:04
Recebidos os autos
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21/03/2025 20:04
Determinação de redistribuição por prevenção
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01/03/2025 06:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO em 24/02/2025 23:59.
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17/02/2025 02:23
Publicado Despacho em 17/02/2025.
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16/02/2025 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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13/02/2025 07:28
Recebidos os autos
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13/02/2025 07:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 12:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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11/02/2025 09:05
Recebidos os autos
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11/02/2025 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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07/02/2025 15:03
Recebidos os autos
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07/02/2025 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/02/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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