TJDFT - 0701608-80.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 17:09
Baixa Definitiva
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09/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 17:08
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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09/05/2025 02:16
Decorrido prazo de GUSTAVO RESENDE CAMILO em 08/05/2025 23:59.
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2025.
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09/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
PRELIMINAR.
NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRENTE.
MÉRITO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.
NÃO CONSTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória proposta visando a revisão de cédula de crédito bancário firmada entre as partes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade na taxa de juros estabelecida no contrato.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O apelante suscita a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação sob a justificativa de que a sentença recorrida teria deixado de analisar argumentos e provas apontadas na inicial.
Invoca aplicação do art. 489, § 1º, do CPC. 4.
Da análise da sentença, verifica-se que foram analisadas pelo Juízo de origem todas as questões submetidas a julgamento.
Houve a análise das alegações de abusividade dos juros, bem como das alegações de aplicação de taxa diversa da contratada pelo réu. 5.
O que se observa, na realidade, é o inconformismo do apelante com a posição adotada pelo julgador, o que, embora passível de reanálise por este Órgão Colegiado em grau de Apelação, não acarreta a nulidade do decisum.
Preliminar rejeitada. 6.
Súmula nº 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” 7.
Os juros remuneratórios somente podem ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo, bem como a comprovação cabal da abusividade. 8.
No caso dos autos, além de não se considerar caracterizada a relação de consumo, não há prova que indique que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira seja abusiva ou muito superior à média de mercado, o que impede sua revisão. 9.
Cabe frisar que apenas deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ no REsp nº 1.031.949/RS, de relatoria da Min.
Nancy Andrighi, sendo certo que as diferenças em relação à taxa média do mercado inferiores a este percentual refletem tão somente a concorrência de mercado e práticas comerciais.
IV.
DISPOSITIVO 10.
Apelação conhecida, preliminar rejeitada e não provida.
Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 489, § 1º; Lei nº 10.931/2004, art. 26; CC, art. 421.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp nº 1.031.949/RS; STJ, AgRg no AREsp nº 685.987/RS; Acórdão nº 1959572 de relatoria da Desembargadora Maria Ivatônia na 5ª Turma Cível. -
04/04/2025 07:49
Conhecido o recurso de GUSTAVO RESENDE CAMILO - CNPJ: 11.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
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03/04/2025 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/03/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:46
Expedição de Intimação de Pauta.
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11/03/2025 14:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/03/2025 17:53
Recebidos os autos
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24/02/2025 08:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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21/02/2025 18:28
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 18:09
Juntada de Certidão
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16/02/2025 08:51
Publicado Decisão em 14/02/2025.
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16/02/2025 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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11/02/2025 17:29
Recebidos os autos
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11/02/2025 17:29
Indeferido o pedido de GUSTAVO RESENDE CAMILO - CNPJ: 11.***.***/0001-73 (APELANTE)
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11/02/2025 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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11/02/2025 13:46
Recebidos os autos
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11/02/2025 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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10/02/2025 15:11
Recebidos os autos
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10/02/2025 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/02/2025 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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