TJDFT - 0705500-14.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 13:12
Baixa Definitiva
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04/07/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 13:11
Transitado em Julgado em 03/07/2024
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04/07/2024 13:10
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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04/07/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 03/07/2024 23:59.
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07/06/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 06/06/2024 23:59.
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14/05/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/05/2024.
-
14/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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10/05/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 16:15
Juntada de Certidão de julgamento
-
29/04/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/04/2024 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/04/2024 02:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/04/2024 23:59.
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04/04/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/04/2024 23:59.
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20/03/2024 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024.
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19/03/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
15/03/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 16:25
Expedição de Intimação de Pauta.
-
14/03/2024 10:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 13:43
Recebidos os autos
-
08/03/2024 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
07/03/2024 16:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/03/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
03/03/2024 09:02
Recebidos os autos
-
03/03/2024 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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01/03/2024 02:27
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 29/02/2024 23:59.
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22/02/2024 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
-
22/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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20/02/2024 09:54
Juntada de ato ordinatório
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20/02/2024 09:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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15/02/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO AMBIENTAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.
PRELIMINARES DE NULIDADE.
REJEITADAS.
AFLORAMENTO DE ÁGUA.
PROVA PERICIAL EMPRESTADA.
CONSTATAÇÃO DE ORIGEM ANTRÓPICA E NÃO NATURAL.
NASCENTE OU OLHO D´ÁGUA.
NÃO QUALIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.
INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Inexiste vício de fundamentação na sentença quando o magistrado, apesar de formar entendimento contrário às conclusões da perícia emprestada, o que se mostra possível à luz do artigo 479 do CPC, apreciou e resolveu a controvérsia, mesmo em sentido diverso à pretensão da parte autora, de forma motivada e fundamentada, mediante interpretação, sob sua ótica, quanto aos dispositivos legais pertinentes. 2.
Não se vislumbra cerceamento de defesa quanto à ausência de abertura de prazo ao autor para manifestação sobre Nota Técnica, realizada pela Assessoria Pericial do Parquet, uma vez que referida documentação teve como finalidade apenas amparar a última manifestação do Ministério Público, em sua atuação como custos legis. 4.
Conforme Resolução CONAMA n.º 303/2022 e Lei n.º 12.651/2012, os conceitos de nascente e de olho d´água decorrem de afloramento natural do lençol freático, a ensejar área de preservação permanente. 5.
Comprovado não se enquadrar o afloramento de água objeto da demanda como nascente ou olho d´água, por não se enquadrar nas definições legais atualmente previstas na Lei, visto que oriundo de origem antrópica e não natural, tal como constatado na perícia emprestada em minucioso laudo, impõe-se, como consequência, declarar inexistente a área de preservação permanente no local. 6.
Recurso conhecido e provido. -
05/02/2024 16:34
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 19:36
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA - CNPJ: 02.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
-
01/02/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/01/2024 02:17
Publicado Certidão em 30/01/2024.
-
29/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0705500-14.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: ANA MARIA CANTARINO APELANTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM CERTIDÃO DE ADIAMENTO 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5ª TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Presidente da 5ª Turma Cível, nos termos do art. 935 do CPC, CERTIFICO que o julgamento do presente processo está expressamente adiado para a 1ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV, semana de 25/01 - 01/02/2024.
Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
26/01/2024 12:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/01/2024 12:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
26/01/2024 12:34
Deliberado em Sessão - Retirado
-
25/01/2024 18:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/01/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 17:08
Deliberado em Sessão - Retirado
-
27/11/2023 17:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/11/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/11/2023 16:08
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/11/2023 14:12
Juntada de Certidão de julgamento
-
31/10/2023 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2023.
-
31/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
-
27/10/2023 14:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/10/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 09:27
Juntada de intimação de pauta
-
27/10/2023 08:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/09/2023 17:45
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
20/09/2023 14:55
Juntada de Certidão de julgamento
-
30/08/2023 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2023.
-
30/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
29/08/2023 09:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/08/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 16:29
Juntada de intimação de pauta
-
28/08/2023 14:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
23/08/2023 17:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
23/08/2023 16:17
Juntada de Certidão de julgamento
-
01/08/2023 00:07
Publicado Certidão em 01/08/2023.
-
01/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
31/07/2023 16:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/07/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 13:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/07/2023 15:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/07/2023 00:05
Publicado Certidão em 03/07/2023.
-
30/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/06/2023 18:02
Deliberado em Sessão - Retirado
-
28/06/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 22:18
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2023 17:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/06/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 14:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/05/2023 09:23
Recebidos os autos
-
03/05/2023 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
02/05/2023 17:11
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/04/2023 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/04/2023 17:05
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 17:05
Recebidos os autos
-
28/04/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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26/04/2023 18:57
Recebidos os autos
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26/04/2023 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
26/04/2023 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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