23/01/2025 17:07

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 18:10

Recebidos os autos
19/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/12/2024 20:10

Processo Desarquivado
18/12/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 07:26

Arquivado Provisoramente
06/12/2024 07:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 06:38

Recebidos os autos
25/11/2024 06:37

Deferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE).
22/11/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/11/2024 07:07

Processo Desarquivado
21/11/2024 22:59

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/10/2024 06:54

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 06:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:49

Recebidos os autos
21/10/2024 16:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/10/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/10/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:21

Recebidos os autos
18/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA EXECUTADO: DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME, DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP, ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença com decisão datada de 26/06/2018 determinando a suspensão do feito por um ano diante da ausência de bens no ID 19010328.

Intimada a promover a avaliação do imóvel penhorado, consoante decisão no ID 198431758, a parte credora concorda com a avaliação e desiste da impugnação, requerendo seja o imóvel levado à hasta pública.

Penhora averbada na matrícula nº 38135 e nº 38117 dos dois lotes penhorados (ID 201624845 e ID 201622181).

DECIDO.

Analisando o que consta da matrícula dos referidos lotes, verifica-se que, em relação ao lote 880, há três penhoras preexistentes, sendo da 14ª Vara Cível de Brasília, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília e da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; e, acerca do lote 870, há duas, quais sejam, da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. É certo que pode haver inúmeras penhoras incidentes sobre o mesmo bem, provenientes de Juízos diversos.

No entanto, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso deverá acontecer naquele em que houver feito a primeira.

Um análise sistemática do CPC, aliada a motivos de ordem prática e de economia processual, aponta ser esta a melhor solução.

Como bem observa Arnaldo Marmitt, “o fato de o primeiro penhorante ter prioridade no recebimento de seu crédito faz indicar que o juízo que iniciou a execução também tenha prioridade em matéria competencial” (A penhora.

Rio de Janeiro: AIDE, 3ª ed., 2003, p. 378).

Em consequência lógica, cabe ao primeiro juízo penhorante os atos de alienação, pois a ele caberá, no ato de alienação do bem, repartir entre os credores os valores obtidos, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes do artigo 908 do CPC.

A preexistência de penhora faz com que o Juízo que primeiro procedeu a penhora deva conduzir o processo de alienação do bem em hasta pública, pois o credor que figura no respectivo processo tem preferência no recebimento do crédito.

Ademais, não se tem notícia do valor atualizado do débito cobrado nos referidos autos, que pode abranger a totalidade do valor obtido com a venda do imóvel, hipótese em que não restaria valor a ser levantado pela ora exequente.

Caso seja frutífero o leilão, aquele Juízo ficará responsável por realizar os pagamentos aos respectivos credores, devendo observar a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição para a liberação dos créditos.

No mais, inexistindo a penhora em questão, caberão os atos de alienação ao juízo que procedeu a penhora logo depois. À vista disso, em que pese já ter sido formalizada a penhora relativa ao débito perseguido nos presentes autos, não cabe a este Juízo realizar o ato de alienação dos lotes em questão, posto que compete ao Juízo que primeiro realizou a constrição do bem.

A jurisprudência do E.

STJ é pródiga nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte Superior caminha no sentido de que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (ut.

REsp 976522/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010).

Precedentes: CC 41133 / SP, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp nº 748.202/ MT, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015. 2.

Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) Considerando que foi determinada a suspensão do feito por um ano em 26/06/2018 no ID 19010328, findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o art., 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos.

Todavia, convém registrar que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora ocorreu em 15/08/2017 (ID 9032000), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 27/09/2017 (ID 9995866).

Por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal operou-se em 27/09/2023.

Isso posto, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender a bem de seus direitos.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
21/08/2024 13:44

Recebidos os autos
21/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA EXECUTADO: DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME, DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP, ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença com decisão datada de 26/06/2018 determinando a suspensão do feito por um ano diante da ausência de bens no ID 19010328.

Intimada a promover a avaliação do imóvel penhorado, consoante decisão no ID 198431758, a parte credora concorda com a avaliação e desiste da impugnação, requerendo seja o imóvel levado à hasta pública.

Penhora averbada na matrícula nº 38135 e nº 38117 dos dois lotes penhorados (ID 201624845 e ID 201622181).

DECIDO.

Analisando o que consta da matrícula dos referidos lotes, verifica-se que, em relação ao lote 880, há três penhoras preexistentes, sendo da 14ª Vara Cível de Brasília, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília e da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; e, acerca do lote 870, há duas, quais sejam, da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. É certo que pode haver inúmeras penhoras incidentes sobre o mesmo bem, provenientes de Juízos diversos.

No entanto, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso deverá acontecer naquele em que houver feito a primeira.

Um análise sistemática do CPC, aliada a motivos de ordem prática e de economia processual, aponta ser esta a melhor solução.

Como bem observa Arnaldo Marmitt, “o fato de o primeiro penhorante ter prioridade no recebimento de seu crédito faz indicar que o juízo que iniciou a execução também tenha prioridade em matéria competencial” (A penhora.

Rio de Janeiro: AIDE, 3ª ed., 2003, p. 378).

Em consequência lógica, cabe ao primeiro juízo penhorante os atos de alienação, pois a ele caberá, no ato de alienação do bem, repartir entre os credores os valores obtidos, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes do artigo 908 do CPC.

A preexistência de penhora faz com que o Juízo que primeiro procedeu a penhora deva conduzir o processo de alienação do bem em hasta pública, pois o credor que figura no respectivo processo tem preferência no recebimento do crédito.

Ademais, não se tem notícia do valor atualizado do débito cobrado nos referidos autos, que pode abranger a totalidade do valor obtido com a venda do imóvel, hipótese em que não restaria valor a ser levantado pela ora exequente.

Caso seja frutífero o leilão, aquele Juízo ficará responsável por realizar os pagamentos aos respectivos credores, devendo observar a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição para a liberação dos créditos.

No mais, inexistindo a penhora em questão, caberão os atos de alienação ao juízo que procedeu a penhora logo depois. À vista disso, em que pese já ter sido formalizada a penhora relativa ao débito perseguido nos presentes autos, não cabe a este Juízo realizar o ato de alienação dos lotes em questão, posto que compete ao Juízo que primeiro realizou a constrição do bem.

A jurisprudência do E.

STJ é pródiga nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte Superior caminha no sentido de que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (ut.

REsp 976522/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010).

Precedentes: CC 41133 / SP, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp nº 748.202/ MT, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015. 2.

Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) Considerando que foi determinada a suspensão do feito por um ano em 26/06/2018 no ID 19010328, findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o art., 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos.

Todavia, convém registrar que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora ocorreu em 15/08/2017 (ID 9032000), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 27/09/2017 (ID 9995866).

Por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal operou-se em 27/09/2023.

Isso posto, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender a bem de seus direitos.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/07/2024 17:51

Recebidos os autos
25/07/2024 17:51

Indeferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE)
18/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
15/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:26

Juntada de comunicação
24/06/2024 15:24

Juntada de comunicação
24/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA EXECUTADO: DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME, DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP, ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente impugna o laudo de avaliação no ID 194853064.

Decisão datada de 26/06/2018 suspendendo o feito por um ano no ID 19010328.

Restrição RENAJUD no ID 177631274 - Pág. 2 realizada em 08/11/2023.

Termo de penhora no ID 187912088.

Laudo de avaliação no ID 194853064, tendo sido o imóvel avaliado em R$ 10.585.724,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais).

Impugnação pela parte credora no ID 196535492, aduzindo que o laudo oficial não retrata a realidade e está muito abaixo do valor apurado por outro oficial de justiça há seis anos atrás.

Anexa, para tanto, o laudo datado de 23/08/2018, cuja avaliação do referido imóvel foi no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).

Requer a retificação do valor constante do laudo.

DECIDO.

Em que pese a credora impugnar o laudo de avaliação, não acosta aos autos um laudo particular atual, mas sim o que foi realizado há seis anos atrás.

Por outro lado, não é razoável que um imóvel tenha se desvalorizado dessa maneira, o que suscita uma dúvida razoável a respeito de qual é a avaliação mais adequada.

ISSO POSTO, determino à exequente que promova a avaliação do imóvel em questão nos mesmos moldes daquela realizada pelo oficial de justiça, sob pena de prevalecer a avaliação oficial mais recente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a credora intimada a comprovar, pela derradeira vez, a averbação da penhora, no mesmo prazo, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Noutro giro, há restrições incluídas via RENAJUD em veículos datadas de 08/11/2023, consoante ID 177631274 - Pág. 2.

Todavia, nas páginas que se seguem, constatam-se restrições prévias oriundas de Varas do Trabalho, como também de outras Varas deste Tribunal.

Por conseguinte, as restrições incluídas por este Juízo não se prestam à satisfação do débito, devendo ser excluídas. À Secretaria para excluir as restrições via RENAJUD no ID 177631274 - Pág. 2.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
03/06/2024 12:52

Juntada de consulta renajud
02/06/2024 13:47

Recebidos os autos
02/06/2024 13:47

Indeferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE)
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:06

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 08:43

Recebidos os autos
01/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:55

Recebidos os autos
08/04/2024 14:55

Deferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE).
04/04/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0716170-41.2017.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA EXECUTADO: DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME, DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP, ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Considerando que os termos de penhora já se encontram disponibilizados, abro vista à parte autora para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão de ID 184401879.
12/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:33

Expedição de Termo.
07/03/2024 11:33

Expedição de Termo.
07/03/2024 10:35

Expedição de Ofício.
07/03/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA EXECUTADO: DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME, DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP, ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Considerando que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC e conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, contida no PA SEI 0025365/2017, fica a parte Autora intimada a antecipar o pagamento das custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça.

Para efetuar o recolhimento das custas intermediárias (Guia de Diligência - Oficial de Justiça), basta o interessado acessar o site do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais).

Prazo: 10 dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
26/02/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis indicados no ID nº 181591499.

Lavrado o termo, intime-se a parte devedora da penhora.

Expeça-se mandado de avaliação.

Intimem-se as partes da avaliação.

Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal (R.9, em ambas as matrículas) e penhoras lavradas na 14ª vara Cível de Brasília e Vara de Execução Fiscal.

Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, credora hipotecária, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado.

Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito.

Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
25/01/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:42

Recebidos os autos
24/01/2024 11:42

Deferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE).
23/01/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:59

Recebidos os autos
16/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
11/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:48

Recebidos os autos
10/01/2024 10:48

Deferido em parte o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE)
12/12/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:32

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:49

Recebidos os autos
29/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:58

Recebidos os autos
26/09/2023 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:05

Recebidos os autos
25/08/2023 12:05

Deferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE).
23/08/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2023 12:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 20:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 20:59

Recebidos os autos
20/06/2023 20:59

Indeferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE)
20/06/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:51

Recebidos os autos
09/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:18

Recebidos os autos
27/04/2023 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:50

Recebidos os autos
26/04/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/04/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:32

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:40

Recebidos os autos
13/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/04/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2023 15:47

Recebidos os autos
29/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/03/2023 17:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/03/2023 03:00

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 15:10

Recebidos os autos
01/03/2023 15:10

Indeferido o pedido de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA - CPF: *06.***.*64-12 (EXEQUENTE)
27/02/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:50

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 13:21

Recebidos os autos
10/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/02/2023 17:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 19:45

Juntada de Petição de réplica
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:21

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 14:30

Recebidos os autos
28/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/11/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:23

Juntada de Certidão
14/11/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:24

Expedição de Mandado.
08/11/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 18:04

Expedição de Mandado.
19/09/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 18:03

Desentranhado o documento
19/09/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:06

Recebidos os autos
19/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 14:36

Recebidos os autos
15/09/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 18:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 18:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:38

Recebidos os autos
16/08/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/08/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 10:34

Recebidos os autos
08/08/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 13:42

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:41

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 09:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 12:29

Expedição de Mandado.
30/06/2022 12:27

Expedição de Mandado.
30/06/2022 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 12:22

Expedição de Mandado.
29/06/2022 17:00

Recebidos os autos
29/06/2022 17:00

Deferido o pedido de
29/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/06/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 10:55

Recebidos os autos
22/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/06/2022 16:15

Processo Desarquivado
20/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 16:08

Arquivado Provisoramente
27/06/2019 16:07

Recebidos os autos
27/06/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/06/2019 11:44

Juntada de Certidão
02/04/2019 04:06

Publicado Certidão em 02/04/2019.
02/04/2019 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 14:00

Juntada de Certidão
28/03/2019 18:34

Juntada de Certidão
28/03/2019 16:33

Expedição de Certidão.
27/03/2019 13:09

Recebidos os autos
27/03/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 20:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/03/2019 20:41

Juntada de Certidão
26/03/2019 15:36

Recebidos os autos
26/03/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/03/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 07:04

Publicado Certidão em 11/09/2018.
10/09/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 16:35

Juntada de Certidão
06/09/2018 16:22

Expedição de Certidão.
06/09/2018 14:01

Recebidos os autos
06/09/2018 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2018 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/09/2018 10:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 05:00

Publicado Decisão em 28/06/2018.
28/06/2018 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 14:35

Recebidos os autos
26/06/2018 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/06/2018 13:14

Juntada de Certidão
18/06/2018 03:01

Publicado Decisão em 18/06/2018.
15/06/2018 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 14:39

Recebidos os autos
13/06/2018 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2018 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 15:05

Recebidos os autos
23/05/2018 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/05/2018 13:46

Juntada de Certidão
22/05/2018 03:29

Publicado Decisão em 22/05/2018.
21/05/2018 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 17:50

Recebidos os autos
17/05/2018 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2018 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/05/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 05:11

Publicado Decisão em 10/05/2018.
10/05/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 15:11

Recebidos os autos
08/05/2018 15:11

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/05/2018 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2018 13:26

Juntada de Certidão
08/05/2018 11:34

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 07/05/2018 23:59:59.
27/04/2018 04:29

Publicado Decisão em 27/04/2018.
27/04/2018 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 14:35

Recebidos os autos
25/04/2018 14:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/04/2018 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2018 18:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 03:42

Publicado Despacho em 10/04/2018.
09/04/2018 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 12:59

Recebidos os autos
06/04/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/04/2018 20:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 02:29

Publicado Certidão em 19/03/2018.
17/03/2018 11:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA em 16/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 17:17

Juntada de Certidão
13/03/2018 04:40

Publicado Decisão em 13/03/2018.
12/03/2018 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 16:07

Recebidos os autos
09/03/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2018 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/03/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 15:15

Publicado Decisão em 02/03/2018.
02/03/2018 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 14:15

Recebidos os autos
28/02/2018 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2018 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/02/2018 22:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 04:51

Publicado Decisão em 20/02/2018.
19/02/2018 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 20:45

Recebidos os autos
15/02/2018 20:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/02/2018 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 13:01

Recebidos os autos
29/01/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/01/2018 03:44

Publicado Decisão em 29/01/2018.
27/01/2018 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2018 20:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 13:32

Recebidos os autos
24/01/2018 13:32

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2018 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/01/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 03:11

Publicado Decisão em 14/12/2017.
14/12/2017 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 14:55

Recebidos os autos
11/12/2017 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2017 12:27

Conclusos para despacho para FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/12/2017 19:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2017 05:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA em 01/12/2017 23:59:59.
30/11/2017 03:14

Publicado Decisão em 30/11/2017.
30/11/2017 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 14:44

Recebidos os autos
27/11/2017 14:44

Decisão interlocutória - indeferimento
27/11/2017 12:44

Conclusos para decisão para FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2017 09:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 02:20

Publicado Certidão em 23/11/2017.
22/11/2017 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 13:37

Juntada de Certidão
17/11/2017 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2017 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2017 13:39

Expedição de Mandado.
06/11/2017 13:39

Expedição de Mandado.
30/10/2017 12:21

Juntada de Certidão
27/10/2017 22:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 03:02

Publicado Certidão em 23/10/2017.
21/10/2017 04:48

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 19/10/2017 23:59:59.
21/10/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 11:38

Juntada de Certidão
18/10/2017 19:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2017.
02/10/2017 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 03:21

Publicado Decisão em 02/10/2017.
30/09/2017 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 18:52

Juntada de Certidão
28/09/2017 15:20

Recebidos os autos
28/09/2017 15:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2017 13:22

Conclusos para decisão para FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/09/2017 20:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 13:54

Publicado Decisão em 25/09/2017.
26/09/2017 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2017 16:03

Recebidos os autos
21/09/2017 16:03

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2017 12:39

Conclusos para despacho para FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2017 19:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 13:56

Juntada de Certidão
18/09/2017 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2017 02:12

Publicado Despacho em 30/08/2017.
29/08/2017 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 19:03

Recebidos os autos
25/08/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 16:12

Conclusos para despacho para FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/08/2017 15:26

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2017 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2017 18:41

Expedição de Mandado.
21/08/2017 18:41

Expedição de Mandado.
18/08/2017 21:16

Juntada de Certidão
14/08/2017 13:30

Recebidos os autos
14/08/2017 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2017 04:08

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME em 09/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 17:01

Conclusos para decisão para FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2017 17:00

Decorrido prazo de DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0002-84 (EXECUTADO) em 09/08/2017.
10/08/2017 17:00

Juntada de Certidão
20/07/2017 17:40

Publicado Decisão em 18/07/2017.
14/07/2017 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 00:15

Publicado Decisão em 13/07/2017.
12/07/2017 18:50

Recebidos os autos
12/07/2017 18:50

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2017 13:00

Conclusos para decisão para FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/07/2017 10:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2017 17:42

Recebidos os autos
10/07/2017 17:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/07/2017 18:36

Conclusos para decisão para FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/07/2017 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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