05/09/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:59

Transitado em Julgado em 04/09/2024
27/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE RENDIMENTOS. 1.

De acordo com o entendimento do STJ, “a quantia pertencente ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”. 2.

Agravo conhecido e provido.
12/08/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:28

Conhecido o recurso de JONATHAN SILVA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*96-61 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 17:36

Recebidos os autos
24/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:31

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/06/2024 17:05

Recebidos os autos
20/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
20/06/2024 17:04

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GENIVAL SOARES LIMA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:48

Recebidos os autos
08/05/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:48

Recebidos os autos
08/05/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:48

Recurso especial admitido
03/05/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024 09:04

Recebidos os autos
03/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:52

Decorrido prazo de GENIVAL SOARES LIMA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de GENIVAL SOARES LIMA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/03/2024 08:57

Recebidos os autos
22/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/03/2024 08:57

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA BACENJUD.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1.

De acordo com o disposto artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 2.

Ausente comprovação nos autos de que o valor bloqueado tem natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada sobre o valor, de forma a garantir o pagamento do débito exequendo. 3.

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade. 4.

Recurso conhecido e improvido.
26/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:22

Conhecido o recurso de JONATHAN SILVA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*96-61 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 15:53

Recebidos os autos
03/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de GENIVAL SOARES LIMA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:26

Recebidos os autos
02/10/2023 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/09/2023 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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