TJDFT - 0705296-84.2023.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA DA SILVA

CPF *68.***.*69-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

LUIZ FELIPE DA SILVA

CPF *23.***.*34-91

HUGO CABRAL NORONHA - MATRICULA 236.583-9 (PCDF)

JOSE CREMILSON RIBEIRO DE MORAIS - MATRICULA 2366177 (PCDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 04:43

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2025 04:23

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2025 12:31

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 20/02/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:37

    Juntada de comunicações

  • 20/02/2025 17:36

    Juntada de carta de guia

  • 19/02/2025 15:55

    Expedição de Carta de guia.

  • 19/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:20

    Determinado o arquivamento

  • 12/02/2025 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/02/2025 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 11:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 10/02/2025 13:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 10/02/2025 13:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/02/2025 13:00

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 07/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 18:22

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/11/2024 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 19/11/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/04/2024 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 10:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/02/2024 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 21/02/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 14:48

    Juntada de consulta siapen

  • 06/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 03:06

    Publicado Edital em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 525, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 dias O DOUTOR PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, MM.

    Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que CAMILA DA SILVA - CPF: *68.***.*69-54 (REVEL), brasileiro(a), nascido(a) aos 10/11/1997, filho(a) de NÃO DECLARADO e de MARIA ELUZA DA SILVA, RG nº – SSP/DF, natural de Brasília - DF, e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 182328109, proferida em 19/12/2023, cujo teor é o seguinte: “(...) Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público para CONDENAR a ré CAMILA DA SILVA, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal (...) Na terceira fase, não há causas de aumento, nem de diminuição de pena.

    Dessa forma, FIXO A PENA EM 1(UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente.

    Em face do CONCURSO MATERIAL entre os crimes praticados pelo acusado consistente no tráfico de drogas e receptação, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, sendo o valor do dia- multa fixado no seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do valor do salário-mínimo vigente a época dos fatos.

    A pena será cumprida no regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada, na forma do Art. 33, §2º “b” do CPB (...) No que diz respeito ao réu recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que a ré se encontra em liberdade; em sendo assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.

    Custas pela acusada, na forma do Art. 804 do CPP.

    Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. (...) ”.

    Outrossim, faz saber que, para maiores informações, este Juízo dispõe de atendimento por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico www.balcaovirtual.tjdft.jus.br, e do telefone número (61) 3103-7555.

    Eu, ANA CAROLINA MARCAL COSTA, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara.

    Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024.

  • 25/01/2024 17:13

    Expedição de Edital.

  • 24/01/2024 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 11:41

    Outras decisões

  • 08/01/2024 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 03/01/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2023 13:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 16/11/2023 13:28

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 14:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/09/2023 15:41

    Decretada a revelia

  • 29/09/2023 15:41

    Outras decisões

  • 28/09/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 31/08/2023 20:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 24/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 14:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2023 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2023 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 02/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 13:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:56

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 28/02/2023 10:56

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 13/02/2023 23:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/02/2023 23:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2023 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2023 14:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 05/02/2023 14:58

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/02/2023 22:13

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2023 11:58

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/02/2023 11:58

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 04/02/2023 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2023 09:39

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/02/2023 22:31

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 03/02/2023 21:23

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:57

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/02/2023 11:19

    Juntada de laudo

  • 03/02/2023 11:13

    Juntada de laudo

  • 03/02/2023 04:25

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 03/02/2023 02:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 02:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 02:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 03/02/2023 02:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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