04/10/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:42

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 14.181/2021.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CONSERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

JURISPRUDÊNCIA VIGENTE.

CLÁUSULA AUTORIZADORA.

CONTEXTO DOS CONTRATOS FIRMADOS.

NEGÓCIOS JURÍDICOS.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE (ART. 422, CC) OU DA BOA-FÉ E EQUIDADE (ART. 51, IV, CDC).

REVOGAÇÃO DA SÚMULA 603 DO STJ.

RECURSOS REPETITIVOS.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS DO JUDICIÁRIO.

LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUOS BANCÁRIOS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2. É imperioso ainda ressaltar que, à luz da jurisprudência vigente, a pretensão de alterar a forma de cobrança das parcelas vinculadas a contratos de mútuo, em especial com desconto em conta-corrente, esbarra na análise da validade da cláusula autorizadora e do contexto em que os contratos foram firmados. 3.

De mais a mais, os negócios jurídicos regem-se pelos princípios da boa-fé e da probidade (art. 422, CC) ou da boa-fé e equidade (art. 51, IV, CDC), que devem ser sopesados pelo julgador quando da apreciação de pedido de tutela de urgência que ensejam na alteração da vontade das partes e da justa expectativa esperada do seu cumprimento. 4.

Não se olvida que a jurisprudência muito oscilava e com entendimentos divergentes tanto no âmbito desta Corte, quanto no Superior Tribunal de Justiça, a respeito da simples limitação do pagamento a um percentual dos ganhos do devedor.

A situação tornou-se mais tormentosa após a revogação da Súmula 603 do STJ.

No entanto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos e cuja observância é obrigatória às demais instâncias do judiciário (art. 927, CPC), decidiu pela licitude dos descontos de parcelas de mútuos bancários em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento do salário. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:19

Conhecido o recurso de LUCIANA DIAS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*86-91 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:48

Recebidos os autos
19/07/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/05/2024 17:56

Recebidos os autos
18/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:50

Juntada de entregue (ecarta)
15/02/2024 18:33

Recebidos os autos
15/02/2024 18:33

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
09/02/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento sem pedido liminar.

Comunique-se a interposição do recurso ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto aos agravados manifestarem-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 10 de janeiro de 2024 LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
22/01/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 16:40

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:23

Expedição de Ofício.
10/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:05

Recebidos os autos
10/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/01/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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