05/04/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:00

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de RD PUBLICIDADE IMPRESSOES GRAFICAS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0020546-42.2016.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COELHO S CONTABILIDADE EIRELI - ME EXECUTADO: RD PUBLICIDADE IMPRESSOES GRAFICAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução de sentença fundada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços), proposta por COELHO S CONTABILIDADE EIRELI-ME em desfavor de RD PUBLICICDADE IMPRESSÕES LTDA-ME, suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 38851994, proferida em 18/12/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

A matéria também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução baseia-se em contrato particular de prestação de serviços, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito, o julgado a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI Nº 14.010/2020.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1.

O prazo prescricional para execução de contrato é aquele indicado no art. 206, §5º, inciso I, do CC, referente a "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", ou seja, cinco anos, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente.

Inteligência do art. 206-A do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3.

A juntada aos autos de petição de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida medida já se mostrou infrutífera. 4.

O art. 3º da Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020. 5. À época da prolação da sentença já havia decorrido o prazo prescricional, o que confirma a prescrição da pretensão executiva. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1807022, 00005403920158070006, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 18/12/2018 e o do prazo prescricional se verificou em 18/12/2023, logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:42

Recebidos os autos
26/02/2024 15:42

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RD PUBLICIDADE IMPRESSOES GRAFICAS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0020546-42.2016.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COELHO S CONTABILIDADE EIRELI - ME EXECUTADO: RD PUBLICIDADE IMPRESSOES GRAFICAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 38851994.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 15:28:36.
22/01/2024 15:29

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:55

Arquivado Provisoramente
25/01/2023 08:46

Decorrido prazo de COELHO S CONTABILIDADE EIRELI - ME em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.
11/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 16:10

Recebidos os autos
19/12/2022 16:10

Indeferido o pedido de COELHO S CONTABILIDADE EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
17/12/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/12/2022 11:14

Recebidos os autos
01/12/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/11/2022 04:09

Processo Desarquivado
29/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 17:08

Arquivado Provisoramente
18/01/2020 06:43

Processo Desarquivado
17/01/2020 16:51

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:47

Arquivado Provisoramente
25/07/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 03:23

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 17:00

Juntada de Certidão
04/07/2019 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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