20/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 23:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 16:46

Recebidos os autos
10/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 12:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de apelação
19/01/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor principal das parcelas descritas na planilha de ID 152624122, correspondente às taxas condominiais inadimplidas no período de novembro de 2021 a fevereiro de 2023, com incidência de correção monetária pelo índice pactuado pelas partes (IGP – Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do art. 30, parágrafo único, e art. 63, parágrafo único, da convenção de condomínio - ID 152624116, páginas 45 e 58), além de juros de mora pela taxa Selic (observando o abatimento de que trata o §1º, do art. 406, do Código Civil) e multa de 2%, a contar dos respectivos vencimentos, além das parcelas vencidas no curso do feito, enquanto persistir a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (§2º do artigo 85 do CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
17/12/2024 20:32

Recebidos os autos
17/12/2024 20:32

Outras decisões
17/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2024 16:59

Recebidos os autos
16/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 08:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 03:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704596-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE REU: ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em desfavor de ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA.

A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas.

Verifico que existem providências preliminares pendentes, razão pela qual passo a enfrentá-las de maneira pormenorizada.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA Suscita a parte requerida a ausência de interesse de agir, por não ter buscado a requerente prévia tentativa administrativa para resolução do problema.

Vejo, contudo, que a preliminar não merece prosperar. É cediço que não se faz necessário o esgotamento prévio da via administrativa para que a parte possa se socorrer ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Além disso, denota-se que a pretensão foi resistida judicialmente, uma vez que foi apresentada contestação ao pedido inicial, o que evidencia a inevitabilidade de intervenção judicial, e consequentemente, a existência do interesse processual da requerente.

Registro, ainda, que não há notícia de qualquer tentativa da parte requerida de buscar a solução amigável do litígio na via administrativa, o que motivou a propositura da presente ação.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido.

DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A pretensão de denunciação à lide deve vir declinada com observação dos requisitos legais pertinentes, pois configura verdadeira lide proposta pelo réu contra o litisdenunciado.

Demais disso, a denunciação à lide não se presta a esclarecimentos ou produção de provas, relacionados à pessoa absolutamente estranha à relação de direito material que vincula as partes deste processo, mas sim, de garantir direito de regresso do réu contra quem efetivamente deu causa ao evento danoso.

Nesse passo, é inadmissível a denunciação da lide quando o réu nega a prática dos atos a ele imputados na inicial, atribuindo-os exclusivamente a terceiros ou atribuindo-os à parte autora.

Portanto, em razão da defesa apresentada, é incabível a denunciação da lide, pois os réus não alegaram qualquer fato apto a permitir o seu cabimento, nos termos do art. 125 do CPC.

Ademais, a preliminar relativa à ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto fundada na responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais que deverá ser analisada no momento da prolação da sentença.

Indefiro, pois, o pedido.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

No tocante à instrução probatória, INDEFIRO o pedido de prova pericial pela Contadoria Judicial do TJDFT, isso porque a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar o Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes.

Indefiro, ainda, a produção de prova pericial contábil.

Isso porque tem-se por desnecessária, nesta fase processual, a realização de perícia contábil, o que poderá ser efetivado em eventual liquidação de sentença, após a análise da questão de mérito aqui discutida.

Venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/10/2024 16:16

Recebidos os autos
23/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/09/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704596-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE REU: ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição/documento de id 209675124 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
16/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:34

Recebidos os autos
07/08/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:34

Outras decisões
30/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/07/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:37

Recebidos os autos
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Outras decisões
05/06/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2024 19:10

Juntada de Petição de especificação de provas
20/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:30

Outras decisões
01/05/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2024 12:58

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704596-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE REU: ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
02/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704596-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE REU: ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID nº 1825122119 em substituição à exordial originária.

Anote-se.

Custas iniciais recolhidas (ID 1825122114).

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/01/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 09:47

Recebidos os autos
19/01/2024 09:47

Outras decisões
16/01/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2023 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:01

Recebidos os autos
30/11/2023 15:01

Outras decisões
28/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2023 16:24

Recebidos os autos
23/11/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:51

Recebidos os autos
31/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:07

Decorrido prazo de ERIK RODRIGO RODRIGUES BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:45

Recebidos os autos
14/06/2023 15:45

Outras decisões
02/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 15:43

Recebidos os autos
08/05/2023 15:43

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 14:59

Recebidos os autos
14/04/2023 14:59

Outras decisões
13/04/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/04/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 20:13

Recebidos os autos
24/03/2023 20:13

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/03/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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