04/04/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A GRUPO ITAU em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002091-33.1987.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A GRUPO ITAU EXECUTADO: CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA, ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A GRUPO ITAU ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 55785314) e foi suspenso por falta de bens em 19/05/2017 (ID 55790966).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 20:57

Recebidos os autos
05/03/2024 20:57

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A GRUPO ITAU em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002091-33.1987.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A GRUPO ITAU EXECUTADO: CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA, ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 19/05/2017 pela Decisão de ID 55790966, até 19/05/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 10:29:55.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
29/01/2024 10:37

Processo Desarquivado
29/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:55

Arquivado Provisoramente
19/07/2022 17:55

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:53

Recebidos os autos
06/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/04/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CIMO CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA em 29/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 08:33

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:48

Processo Desarquivado
15/02/2022 21:12

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 21:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
10/02/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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