22/03/2024 14:59

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:59

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO COSTA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

INVIABILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO.

ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCONTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO INFERIOR AO TEMPO NECESSÁRIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, o processo ficou suspenso de 4-abril-2013 a 6-dezembro-2019, data na qual foi determinado o seu prosseguimento, que acabou culminando com a condenação do recorrente à pena final de 1 (um) ano de reclusão (para cada crime isoladamente considerado), de modo que a prescrição se dá em 4 (quatro) anos. 2.

Nesse contexto, subtraindo-se o período em que o prazo prescricional permaneceu suspenso, ou seja, considerando apenas o transcurso do prazo prescricional, compreendido entre o recebimento da denúncia (21-agosto-2012) e o início da suspensão (4-abril-2013), que é de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, e o tempo decorrido da retomada da tramitação (6-dezembro-2019) até a data da sentença (10-janeiro-2022), que é de 2 (dois) anos 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, tem-se o transcurso de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias, não alcançando 4 (quatro) anos, portanto, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva. 3.

Recurso desprovido.
04/03/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:53

Conhecido o recurso de JULIO COSTA DA SILVA - CPF: *73.***.*70-70 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIO COSTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 4ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 22/02/2024 a 29/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente do(a) 2ª TURMA CRIMINAL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 4ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 22/02/2024 a 29/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 2ª Turma Criminal, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal 0723670-33.2023.8.07.0007
25/01/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 16:22

Recebidos os autos
08/01/2024 11:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/01/2024 14:03

Recebidos os autos
27/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/11/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 18:47

Recebidos os autos
13/11/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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