09/10/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:50

Recebidos os autos
03/10/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:52

Recebidos os autos
13/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de procedimento criminal
09/06/2024 22:05

Recebidos os autos
09/06/2024 22:05

Outras decisões
22/05/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:55

Recebidos os autos
24/04/2024 21:54

Outras decisões
01/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/03/2024 04:27

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040286-94.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, LARISSA MELO BARRAL PIRES, EBANO LISBOA DIAS DESPACHO Ao apelado para contrarrazões, no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 18:29

Recebidos os autos
26/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:24

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040286-94.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, LARISSA MELO BARRAL PIRES, EBANO LISBOA DIAS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 6175819).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 23/02/2017 (id 6175903).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 178667497).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:06

Recebidos os autos
16/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:06

Declarada decadência ou prescrição
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:42

Processo Desarquivado
28/06/2021 13:52

Arquivado Provisoramente
25/06/2021 04:02

Processo Desarquivado
24/06/2021 17:28

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:11

Arquivado Provisoramente
24/06/2020 10:10

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de LARISSA MELO BARRAL PIRES em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 11:41

Recebidos os autos
11/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 23:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 11:04

Recebidos os autos
19/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2020 16:23

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 17:14

Recebidos os autos
31/03/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
23/03/2020 14:19

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2020 10:44

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
19/02/2020 19:11

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:01

Expedição de Ofício.
14/05/2019 17:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:58

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 22/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 11:17

Decorrido prazo de MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 11:17

Decorrido prazo de LARISSA MELO BARRAL PIRES em 11/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 17:29

Recebidos os autos
08/04/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
03/04/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 15:41

Decorrido prazo de MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 28/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:31

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2019 17:03

Juntada de Certidão
30/01/2019 12:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 11:31

Decorrido prazo de EBANO LISBOA DIAS em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 11:31

Decorrido prazo de LARISSA MELO BARRAL PIRES em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 11:31

Decorrido prazo de MEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 29/01/2019 23:59:59.
07/12/2018 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2018.
06/12/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 16:36

Recebidos os autos
04/12/2018 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 16:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/11/2018 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2018 11:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 17:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 17:29

Expedição de Certidão.
23/10/2018 17:29

Juntada de Certidão
10/10/2018 00:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 23:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 18:35

Recebidos os autos
04/09/2018 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2018 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2018 14:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 16:26

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2018 14:04

Juntada de Certidão
13/08/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 18:09

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2018 16:16

Juntada de Certidão
12/06/2018 18:14

Recebidos os autos
12/06/2018 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2018 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2018 09:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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